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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não fosse assim considerado e fosse invocável a todo o tempo, o procedimento eleitoral e respectivo contencioso, perderia o seu carácter urgente, o que, pela natureza procedimental em apreço, traria ... deduziu reclamação, face aos demais elementos insertos nos autos, temos que a acção de contencioso eleitoral de 13/09/2013 é tempestiva, já que deduzida dentro do prazo contido no artº 98º
Relator: Luís Migueis Garcia
âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente
Relator: Helena Ribeiro
despacho do relator que, no âmbito de uma ação de contencioso eleitoral, decidiu nos termos do artigo 27.º, n.º1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
trata de questão [ato de eleição de membros da junta de freguesia] relativa a contencioso eleitoral, então o uso da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias mostra
Relator: Hélder Vieira
I — Com relevância para o disposto no artº 103º, nº 1, alínea
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 Número 199 ÍNDICE
Lei n.º 45/2014 na alínea anterior; de 16 de julho h
Decreto-Lei n.º 112/2014 a) Adaptar o regime às disposições europeias
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de junho de 2014 Número 118 ÍNDICE
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com
I SÉRIE Terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Número 24 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Número 6 ÍNDICE