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Relator: HENRIQUE ANTUNES
tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro. III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ... empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
benefício auferido pelo interessado que a paga. 9. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção ... prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL n.º 503/99 pressupõe para o seu início/existência que a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador/funcion
Relator: MANUELA FIALHO
Tendo sido efetuada a denúncia dos defeitos da coisa dentro deste prazo, só ocorre caducidade do direito de ação no prazo de três anos a contar da data daquela
Relator: RAQUEL REGO
investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade. III - A recusa injustificada do réu em submeter-se a exames hematológicos terá de ser sancionada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo ... extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo ... extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: Helena Ribeiro
I-A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: JORGE TEIXEIRA
posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade, ainda que a decisão não determine
Relator: Helena Ribeiro
licenciamento de operações urbanísticas vigora o princípio do “tempus regit actum”. II. A caducidade constitui uma das formas de extinção dos atos administrativos, distinguindo a doutrina duas modalidades possíveis ... caducidade: a caducidade preclusiva e a caducidade sanção. III. Na caducidade preclusiva está em causa “ a mera contagem de um prazo”, pelo que a sua declaração não tem efeitos constitutivos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
resulta do nº 1 do artº 46º da LGT: o prazo de caducidade, que estava suspenso, cessa esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, ou seja, tudo ... passa como se não tivesse sido feita a inspecção correndo o prazo de caducidade continuamente e sem qualquer suspensão. VI. Face ao disposto no artigo 43º do RCPIT, em concreto
Relator: JORGE CORTÊS
para efeitos da incidência das contribuições para a Segurança Social, o regime aplicável à caducidade da acção é o que decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata ... dela conhecer (artigo 172.º/1, do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo
Relator: Helena Ribeiro
caducidade prevista no artigo 23.º do D.L. n.º 445/91, de 20/11 é uma caducidade sanção, que não opera por si [ope legis], mas ex voluntate da Administração ... Não tendo a Câmara Municipal de F... sido interpelada para que declarasse a caducidade do licenciamento do anexo em causa, não existindo nenhum requerimento perante o qual aquela se tenha
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º ... daquela natureza “deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico”. II – Caducado o contrato, em aplicação do quadro legal aplicável, não pode reconhecer-se o direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à caducidade do contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública ... adequa, quer à sua letra, quer ao seu espírito é a de que a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, salvo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válida do acto de liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável ... destinatário); C-Por último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada
Relator: CRISTINA CERDEIRA
416º do Código Civil que, no seu n.º 2 estipula um prazo de caducidade de 8 dias; e outra, aplicável nos casos em que o transmitente aliena o prédio ... disposto no artº. 1410º, nº. 1 do Código Civil, o prazo de caducidade de 6 meses inicia-se a partir do momento em que o preferente teve conhecimento dos elementos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
caducidade do direito de acção prevista no artigo 255º do RJEOP configura uma causa a que a lei substantiva atribui a cessação do direito que o autor invoca, integrando, pois ... domínio das excepções peremptórias. 2. O prazo de caducidade previsto no referido preceito é matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes, pelo que a referida excepção peremptória