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Relator: JORGE TEIXEIRA
termos contratualmente acordados, decorridos sessenta dias contados da data da participação dessa ocorrência às autoridades competentes, a seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida. III- Excluindo expressamente o contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente, ou por delegação desta, para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda à perceção
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
artigo 12.º da Convenção, alterada pelo Protocolo, Portugal designa como autoridade competente a Procuradoria-Geral da República; 7.ª – E deverá ser ponderada a apresentação de declaração nos termos
Relator: PEREIRA GAMEIRO
tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega do bem adjudicado ao adquirente. Quando para concretizar a entrega haja necessidade ... domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem apenas obriga as autoridades nacionais competentes a intervir se a carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
RGCO, no Capítulo III do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, - a referência “entidade competente”, usada na referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
emitidos em execução de contratos administrativos (actos administrativos destacáveis), ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem à Administração contratante no contexto da respectiva conformação; I.4 - daí que seja totalmente ... sede do autor ou da maioria dos autores; II.1- logo, sendo o local da residência habitual do autor o concelho do Porto, o tribunal territorialmente competente para conhecer da acção
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização do interesse público, é competente o Tribunal Administrativo para dirimir o litigio em discussão
Relator: PAULA DO PAÇO
escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência ... deve o empregador alegar e provar que deu conhecimento ao trabalhador que a pessoa competente (que tem de estar presente no ato da assinatura), irá formalizar o reconhecimento presencial
Relator: Helena Ribeiro
partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária ... tutela as autoras pretendam ver judicialmente reconhecidas, emergem da celebração de contratos de trabalho a termo e da sua cessação por caducidade. VI- Em tais situações, a competente ação administrativa
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
qualidade a Autora pois que alimenta o filho a biberão e daí que a licitude do respectivo despedimento não dependa de solicitação de parecer prévio à entidade competente na área
Relator: JORGE CORTÊS
material deduzida pelo autor através da instauração da acção. 3. A intenção impugnatória dos autos centra-se na desconstituição do acto determinativo do quantum devido pela autora no quadro ... garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário através
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão ... construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados
Relator: ELISABETE VALENTE
pretensão do Autor na PI que determina a competência em razão da matéria. II. O Inventário para Separação de Meações nos termos dos arts. 825º e 1406º do CPC, corre ... Tribunais de Família e Menores. III. Se o processo foi dirigido ao tribunal materialmente competente na altura da propositura da acção e na sequência de alteração legislativa da Orgânica
Relator: Ana Patrocínio
formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. III - A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência ... para ir efectuando os pagamentos que se vão vencendo, é o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário através
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
corrente que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra, abranger ou cobrir os motivos ... faculdade a que alude o art. 91º da LGT, ou seja, formular o competente pedido de revisão. IV) Só assim se pode entender o dispositivo em causa quando determina
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - Compete aos tribunais comuns o conhecimento da acção de indemnização dirigida
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
reguladas por disposições e princípios de direito administrativo e assim, considerando que os Autores pretendem ser ressarcidos com vista a receberem uma indemnização em razão de uma invocada responsabilidade extracontratual ... artº 1°, n° 5 da Lei 67/2007 e, consequentemente, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer do pleito (artº 4°, n° 1, alínea i) do ETAF
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
causa a que a lei substantiva atribui a cessação do direito que o autor invoca, integrando, pois, o domínio das excepções peremptórias. 2. O prazo de caducidade previsto no referido ... mais, em que data foi notificada ao empreiteiro a decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não se pode ter por inválida. XVII - Isto sendo certo que – e nem o autor o alega - devendo considerar-se válidas tais nomeações – ou até não constituindo erro grosseiro ... estava a ser discutida no recurso hierárquico, não retirava a obrigação de pronúncia da autoridade administrativa sobre estas questões. XIX - A lei prevê mesmo a hipótese de o acto