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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
RGCO, no Capítulo III do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, - a referência “entidade competente”, usada na referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização do interesse público, é competente o Tribunal Administrativo para dirimir o litigio em discussão
Relator: Helena Ribeiro
partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária ... autoras pretendam ver judicialmente reconhecidas, emergem da celebração de contratos de trabalho a termo e da sua cessação por caducidade. VI- Em tais situações, a competente ação administrativa comum deve
Relator: JORGE CORTÊS
pela autora no quadro da relação de protecção social ou de segurança social, cuja garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
estão os pedidos de impugnação de actos administrativos emitidos em execução de contratos administrativos (actos administrativos destacáveis), ao abrigo dos poderes de autoridade que cabem à Administração contratante no contexto ... sede do autor ou da maioria dos autores; II.1- logo, sendo o local da residência habitual do autor o concelho do Porto, o tribunal territorialmente competente para conhecer da acção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão ... construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados
Relator: Ana Patrocínio
formulada a pretensão do autor, incluindo os seus fundamentos. III - A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência ... notificou para ir efectuando os pagamentos que se vão vencendo, é o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - Compete aos tribunais comuns o conhecimento da acção de indemnização dirigida
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo e assim, considerando que os Autores pretendem ... artº 1°, n° 5 da Lei 67/2007 e, consequentemente, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer do pleito (artº 4°, n° 1, alínea i) do ETAF
Relator: Helena Ribeiro
tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela ... intervenção acessória quando resultar do alegado que o chamado, nunca podia ser demandado pelo autor e consequentemente nunca podia ser condenado no pedido ou em parte dele. * * Sumário elaborado pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estava a ser discutida no recurso hierárquico, não retirava a obrigação de pronúncia da autoridade administrativa sobre estas questões. XIX - A lei prevê mesmo a hipótese de o acto ... 135º, ambos do mesmo diploma. XXI - A ratificação-sanação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprido a ilegalidade
Relator: SALRETA PEREIRA
I - A atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
objecto da presente acção administrativa especial é a decisão de remeter para a liquidação anterior, já objecto de impugnação nos termos do Proc. nº 248/05.1BEMDL, o que significa que existe ... corrente que perfilha o entendimento mitigado no sentido de que muito embora a autoridade ou eficácia do caso julgado não devendo, como princípio ou regra, abranger ou cobrir os motivos