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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
cargo da entidade administrativa está, naturalmente, sujeita aos princípios e máximas gerais da atividade administraria, sendo nesses termos fiscalizável pelo tribunal. III - Num caso em que, objetivamente, a ultrapassagem
Relator: ESPERANÇA MEALHA
fundamentação dos atos administrativos podem variar conforme o tipo de ato, a natureza da atividade administrativa em causa e as circunstâncias do caso concreto, desde que sejam suficientes à apreensão
Relator: Frederico Macedo Branco
direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação ... Despacho n.º 21094 de 10 de Outubro, não poderá exercer qualquer atividade remunerada, que durante o período em questão, em termos análogos, determinasse a perda das prestações do subsidio
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho ... disposição esta de acordo com a qual no exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública, bem como os particulares, devem agir
Relator: Frederico Macedo Branco
Quando esteja em causa a condenação da Administração à prática de ato administrativo que se destine a reconstituir a situação atual hipotética, sem que a apreciação do caso concreto permita ... Tribunal deve abster-se de determinar o conteúdo da conduta a adotar. 2 – A atividade do juiz está delimitada pelo princípio do dispositivo, pelo que a sua decisão terá
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da atividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período (cfr. artigo 11º nº 1). Iniciativa ... quadro normativo aplicável a pretensão formulada pelo autor na presente ação administrativa comum passa pela emissão de um ato administrativo: o pretendido ato de nomeação definitiva na categoria de professor
Relator: Frederico Macedo Branco
fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente ... tipos de ato em que não é exigível uma fundamentação exaustiva, que constituiria uma atividade bastante complexa e morosa. Mas não poderá deixar de conter aquela fundamentação mínima, que permita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo ... arrendamento a terceiro, recebendo as respetivas rendas, na prossecução do fim próprio da sua atividade económica. 3 – Pese embora, hoje, a doutrina dos Acórdãos Uniformizadores deva considerar-se meramente orientadora
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
Janeiro, como «Área de Proteção Parcial Tipo I», onde é interdita tal atividade, de acordo com o seu artigo 15º nº 1 alínea a) do RPNSC, e não sendo ... pelo posterior ato expresso de indeferimento do pedido de autorização, nem que a entidade administrativa estivesse constrangida pelo regime da revogabilidade dos atos válidos, ou dos anuláveis previsto nos artigos
Relator: JORGE TEIXEIRA
direito administrativo, em poder interpretar-se para certos efeitos e em certas circunstâncias previstas na lei a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ... deferimento tácito, pois que, atuando o banco no âmbito exercício da sua normal atividade, não pratica atos de prossecução de interesses públicos, que tornasse inadmissível que lhe fosse permitido não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o