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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
restritivo que se confunda com o conceito de “contrato de trabalho” ou “contrato de assalariamento”, por referência ao ordenamento jurídico do Território de Macau, pois, presumindo-se que o legislador ... adequados – artigo 9º do Código Civil – então teria utilizado a expressão ao pessoal civil “assalariado”, contante do Decreto-Lei n.º 80/92/M, de 21 de Dezembro, ou outra idêntica
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para
Relator: MANUEL BARGADO
I – A privação injustificada do uso de uma coisa, pelo respectivo proprietário
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de
IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No que respeita ao denominado dano pré-morte, estão em causa
Portaria n.º 208/2014 Entrada em vigor de 10 de outubro A
Relator: HELENA MELO
I - Os critérios indemnizatórios estabelecidos na Portaria 377/2008, de 26/08 não são
I SÉRIE Quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Número 179 ÍNDICE
DIRETIVA 2014/92/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE Terça-feira, 12 de agosto de 2014 Número 154 ÍNDICE
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O momento relevante para aferir se o prazo prescricional se apresenta
Decreto n.º 19/2014 ARTIGO II de 2 de junho Considerando os
Decreto do Presidente da República n.º 48/2014 Artigo 2.º de
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