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45 resultados nos descritores e sumários · 679 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    03303/10.2BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado ... jurídicos. 4. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de considerar aquele como contenciosamente impugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator

  2. TCANsó sumário

    00671/12.5BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado ... jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de considerar aquele como contenciosamente impugnável.* * Sumário elaborado pelo relator

  4. TCANsó sumário

    01291/10.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    consequência a inoponibilidade do acto, em particular para efeitos de impugnação contenciosa; Daí que a omissão de notificação do acto não integre vício desse acto, por lhe ser algo externo ... não. 5. A impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação

  5. TCASsó sumário

    05953/12

    Relator: JORGE CORTÊS

    decorre do CPA e do CPTA, dado que se trata de impugnação de acto administrativo em matéria tributária. 2) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente ... respectivo prazo legal de decisão tenha sido consumido em momento anterior. 3) O acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete

  6. TCANsó sumário

    00657/11.7BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    disposto no artigo 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete

  8. TCASsó sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    doutrina define a anulação como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 12. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P

  9. TCANsó sumário

    01932/07.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente ... recurso hierárquico não agravou, antes confirmou, a pena aplicada em primeiro grau por entidade administrativa, embora seja superior à aplicada em anterior acto anulado. 4. Para efeitos