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Relator: FRANCISCO XAVIER
servidão sejam permanentes. III. A existência de uma entrada lateral que serve de acesso às traseiras das casas dos autores e respectivos antepossuidores e o uso por estes dessa passagem ... não basta que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso ao prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que este outro acesso ofereça
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
controvérsia a respeito da dominialidade de determinados acessos obrigou à prolação do Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, publicado no DR I-A de 2 de Junho ... parte em terra batida e pedra, que se limita e limitou a permitir o acesso a diversas fazendas, cujos proprietários para esse efeito o utilizavam, assim denunciando um uso circunscrito
Relator: BARATEIRO MARTINS
desnecessidade) que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso do prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que esse outro acesso ofereça condições
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aludido diploma, em termos do direito de acesso à carreira, que todos os docentes que estivessem providos na carreira ou como equiparados e exercessem há mais de 15 anos funções ... concurso através de provas públicas como meio normal de ingresso e de acesso na carreira docente do ensino superior politécnico. IV. Lido e interpretado o regime normativo em referência temos
Relator: ANABELA RUSSO
Tributária proceder à audição prévia do sujeito passivo antes de proferir a decisão da acesso directo a documentação bancária. III – Com a entrada em vigor da Lei n.º 94/2009 ... prévia do contribuinte, a qual se manteve apenas para as situações em que o acesso a informações e documentos bancários se reporta a contas de que são titulares familiares daquele
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende ... concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos contabilísticos, o acesso aos dados bancários do contribuinte constitui o meio de prova, por excelência, da veracidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa o acesso ao direito constitucionalmente consagrado no artigo 20.º da Constituição
Relator: CATARINA GONÇALVES
pública a qualquer ponto do prédio e não estando demonstrado que o acesso de veículos a determinado ou determinados locais desse mesmo prédio seja necessário à sua normal fruição ... servidão legal de passagem sobre um prédio vizinho de forma a permitir o acesso de veículos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação ... pública (encrave relativo) afere-se à luz daquelas que são as necessidades normais de acesso, estando naturalmente relacionadas e sendo determinadas por aquela que é a afectação do prédio
Relator: BENJAMIM BARBOSA
epígrafe “acesso à justiça tributária” prescreve que “é garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos ... acesso à justiça tributária pressupõe um processo equitativo como é imposto pelo art.º 20.º, n.º 4, da CRP, necessariamente justo e em que as partes pleiteiem
Relator: Ana Patrocínio
quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. III - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo
Relator: TELES PEREIRA
perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º ... articulado inicial, à omissão pela concessionária da implementação de medidas de controlo do acesso a um casino por esta explorado. II – Funda-se esta atribuição de competência na conjugação
Relator: Hélder Vieira
harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário — uma via ínvia de acesso a uma relação de emprego público por tempo indeterminado, permitindo que em situação irregular ... liberdade, em regra por via de concurso, todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da CRP. IV — Neste
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
edifício, não obstante tal uso exclusivo. 2. É permitido a todos os condóminos o acesso ao vão do telhado para reparação de telhas ou colocação de equipamentos necessários e ainda ... acesso se faça pelo interior de uma das fracções, constituindo esse acesso uma verdadeira servidão de passagem. 3. O condómino que tenha um cão como animal de companhia
Relator: PAULA DO PAÇO
feito por advogado deverá ainda constar no documento assinado, a impossibilidade de acesso ao sistema informático, nos termos previstos pelo nº2 do artigo 4º da Portaria nº 657-B/2006
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
chegou lá. XIII - Na classificação dada a cada candidato, num concurso externo de acesso, a valoração numérica para cada item, sem exposição das razões que levaram ao resultado concreto, não ... qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade. XVIII - A circunstância
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alude o Decreto-Lei n.º 312/99 de 10 de Agosto, e impedindo o acesso da recorrida ao 9º escalão por força das sucessivas alterações legislativas; o segundo acto ... despacho de 28.9.2008, aceitando, implicitamente, o acesso ao 8º escalão com efeitos reportados a 8.1.2001, data em que a interessada perfez 18 anos de serviço, não relevando o momento
Relator: ESPERANÇA MEALHA
denominados “Internet Temporary Files”,demonstrativos da utilização de um computador da escola para acesso a sites de teor pornográfico, não consubstancia uma situação que se inclua no âmbito da proteção ... interceção ou gravação de uma qualquer conversação ou comunicação. Nem constitui um caso de acesso, pela entidade patronal/escola, a registos de atividade na internet inserida na esfera da vida privada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 8. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.Portuguesa ... jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode