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Relator: Frederico Macedo Branco
ofereçam garantias de aptidão bastante”, sendo recrutados, no que ao caso em apreciação interessa, de entre (…) entre substitutos dos procuradores-adjuntos que, durante os três anos que antecederam a publicação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
69º/1), e situações em que tenha havido uma pronúncia expressa sobre a pretensão do interessado (artº 69º/2); II.1-nas primeiras, o direito de acção caduca no prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: MATA RIBEIRO
não for paga de imediato, deve a secretaria, independentemente de despacho, notificar o interessado para proceder ao seu pagamento acrescido de uma penalização de 25% do valor dessa multa. Sumário
Relator: ANTÓNIO SANTOS
abreviar a tramitação do processo de inventário, evitando-se v.g. que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para os meios comum
Relator: Fernanda Esteves
citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o efeito, ou, quando nenhum prazo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
norma agora referida fala em manutenção da obrigação, mas isto não significa que o interessado não deva provar os pressupostos de que depende o reconhecimento da reclamada prestação alimentar, impondo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Geral Tributária, tem como previsão, na parte que ora interessa, a utilização de métodos indirectos por virtude da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos de actividade
Relator: RENATO BARROSO
nº7, traduzindo-se, tão somente, numa mera irregularidade, sanável se não for arguida pelo interessado no prazo legal, nos termos combinados dos artsº 105.º e 123.º, nº1, ambos
Relator: SOFIA DAVID
são superiores aos danos que resultam para o interesse público e para os contra-interessados particulares, da adopção da mencionada providência. V - A cabal ponderação de interesses a que alude
Relator: CARVALHO GUERRA
Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
podem utilizar o mecanismo do DL 89/95 e não há na conduta do concorrente interessado no DL 89/95 um desrespeito por qualquer regra destinada a assegurar que o procedimento decorreria
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio, que o ato tenha eficácia externa e interna [eficácia externa, porque o interessado dele teve conhecimento e eficácia interna, porque o seu conteúdo se tornou obrigatório, na medida
Relator: FRANCISCO XAVIER
cumprido e se venha a decidir pela ilegitimidade na sentença final, tem a parte interessada o direito de chamar a intervir, nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado impugnar judicialmente o acto de liquidação quando dele tomar conhecimento. b) A liquidação é efectuada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs. 342°, n° 2 e 343º do Cód. Civil
Relator: JORGE TEIXEIRA
plena justificação que se proceda à suspensão da instância na eventualidade de algum dos interessados se recusar a proceder à adjudicação, no inventário, dos bens nos moldes do acordo pré
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
abrangidos pelo campo de aplicação da norma, impõe a identificação específica desses mesmos associados interessados na suspensão, sob pena de falta de interesse em agir
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
abrangidos pelo campo de aplicação da norma, impõe a identificação específica desses mesmos associados interessados na suspensão, sob pena de falta de interesse em agir
Relator: Antero Pires Salvador
actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos