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1. TCAS2014-07-10só sumário

   07664/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa ... al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • ARTº.48, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 55-B/2004, DE 30/12
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TCAS2014-10-16só sumário

   05418/12

   Relator: LURDES TOSCANO

   sobre as dívidas exequendas respeitarem ou não ao imóvel penhorado nos autos de execução fiscal a que se referem os presentes autos de Verificação e Graduação de Créditos, e podendo ... exequendo (que nos termos do artº.240º nº.2 do Código de Procedimento e Processo Tributário não carece de ser reclamado) de I.M.I. dos anos

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • GARANTIA DE QUE GOZAM OS CRÉDITOS DE I.M.I
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
3. TRC2014-05-14

   71/14.2YRCBR

   Relator: ALICE SANTOS

   crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita ... garantia não for prestada, a execução não terá lugar e o processo será arquivado

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • CIDADÃO PORTUGUÊS
   • RESIDENTE EM PORTUGAL
   • REPATRIAMENTO
   • CUMPRIMENTO
   • PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
4. TCAN2014-07-14citado por 3só sumário

   02390/05.0BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos. IV) Embora se entenda que, na ausência de documento externo, que comprove ... proceder ao enquadramento da situação em apreço, cabia à ora Recorrida desenhar todo o processo em apreço, especificando as principais características de cada uma das transacções em causa, impondo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • ENCARGOS “NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS”
5. TCAN2014-05-29só sumário

   00511/11.2BEBRG

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL OFERECIDA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS DE REVERSÃO
6. TCAN2014-09-30só sumário

   00707/08.4BEPNF

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   operações e lançamentos da contabilidade da impugnante, o que significa que a Administração Fiscal cumpriu o ónus que sobre si impendia - a existência dos pressupostos da liquidação adicional ... relação que apenas quem nela esteve pode descrever, sem olvidar, neste caso, o processo a montante, e que determinou a alegada necessidade de contratar com os emitentes das facturas

   • IVA
   • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
   • ARTIGO 19º Nº 3 DO CIVA
7. TCAN2014-05-29só sumário

   00343/08.5BEMDL

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   causa, em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da AT da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do transito em julgado desta ... trata-se de uma realidade que a AT não poderia considerar como tratada no processo judicial em causa quando, uma vez desencadeado e tramitado o competente pedido de revisão, surge

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • CASO JULGADO
8. TRE2014-06-03

   289/11.OT3STC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social protegem diferentes bem jurídicos e encontram-se entre si numa relação de concurso efectivo ... efeito, ser interpretado no sentido de abranger também os casos em que o processo terá de aguardar o decurso do prazo para pagamento da indemnização referida nesse art. 14º, quando

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME CONTINUADO
   • NE BIS IN IDEM
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
9. TCAN2014-06-27só sumário

   03099/09.0BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VALOR DA CAUSA
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • ACTO ISOLADO
10. TCAN2014-05-15só sumário

    00267/06.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    sugere que a empresa vendedora se “encontrava aberta” a manobras de evasão fiscal deste teor, o que legitima a actuação da AT com referência ao recurso da metodologia alternativa utilizada ... refugiar-se nos termos da escritura, nada alegando no sentido de explicar todo o processo que envolveu tal aquisição, explicando, nomeadamente, o alcance da declaração do Banco mutuante que, pela

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA, POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO E POR DESCONSIDERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PROVA REQUERIDAS
    • SISA. FUNDAMENTAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
11. TCAN2014-04-30só sumário

    01210/07.5BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    exerceu funções de gerência, nomeadamente, apondo a sua assinatura em requerimentos dirigidos à Administração Fiscal, nomeadamente solicitando o pagamento de dívidas em prestações, solicitando o pagamento de dívidas em prestações ... questão. V) Como se decidiu no acórdão deste TCAN de 20/12/2011, proferido no processo 639/04.5BEVIS-AVEIRO, www.dgsi.pt, “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DESPACHO DE REVERSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GERÊNCIA DE FACTO
    • ÓNUS DA PROVA. ACTO ISOLADO
12. TCAS2014-10-30só sumário

    07714/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • ORDEM DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO
13. TCAS2014-01-30só sumário

    07714/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • ORDEM DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO
14. TCAS2014-03-27só sumário

    02912/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
    • ARTº.10, Nº.1, AL.A), DO C.I.R.S
    • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
15. TRC2014-09-09

    2139/13.3TJCBR-F.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    imóvel em causa ter sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia decorrente dessa hipotética e, consequentemente ... declaração assente em erro. IV – Quando uma declaração postulativa, efectuada pela parte num processo, é compreendida pela parte contrária com o sentido evidente que ostenta, no particular contexto explicativo

    • INSOLVÊNCIA
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
    • HIPOTECA
    • GARANTIA
    • DESCONSIDERAÇÃO
    • LISTA DE CREDORES
16. TCAN2014-06-12só sumário

    01369/10.4BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    dívida exequenda apenas coercivamente não seria exigível, o que configura o fundamento de oposição fiscal previsto na alínea i), do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT ... sentido útil na presença de tais elementos, de modo que, se o presente processo não exibe qualquer matéria relacionada com o site dos CTT, mas constam dos autos todo

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
    • PRAZO DE PAGAMENTO
    • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO
17. TCAN2014-04-30só sumário

    00482/08.2BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE REVERSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
    • GERÊNCIA DE FACTO. ÓNUS DA PROVA. DÉFICE INSTRUTÓRIO
18. TCAN2014-03-13só sumário

    00176/10.9BEAVR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea i) do CPPT. III) Tendo o oponente ... sentido útil na presença de tais elementos, de modo que, se o presente processo não exibe qualquer matéria relacionada com o site dos CTT, consta dos autos todo o conjunto

    • OPOSIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ÂMBITO. CARTA REGISTADA
    • FORMALIDADE AD PROBATIONEM. ÓNUS DA PROVA
    • REGISTO INFORMÁTICO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DÉFICE INSTRUTÓRIO
19. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
    • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
20. TCAS2014-01-30só sumário

    07264/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
    • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA