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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram ... terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. VIII) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício
Relator: PROENÇA DA COSTA
ordem criminal, não desapareça sem as autoridades saberem. III - A ausência de prova de factos relacionados com as condições económicas, pessoais e modo de vida do arguido não configura
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
pretende ver reconhecido. V) A eventual dificuldade que possa ter o executado em provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens ... não é obstáculo à atribuição ao executado do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: Fernanda Esteves
artigos 12º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). II.A gerência de facto constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo ... como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
relevantes para a sustentabilidade da sociedade. V) Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como ... caso da ausência de culpa, a oponente não podia deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
razões ou argumentos da Recorrente, no âmbito da matéria de facto, relativamente aos quais pretendia ver produzida prova, no sentido de aferir da verificação dos elementos apontados ... decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IV) No caso concreto, não há qualquer elemento de prova, indiciador que seja, que o património da devedora originária integra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... consequente determinação do seu concreto montante, recorrendo a qualquer meio de prova e, do êxito da prova, depende a medida do exercício do direito à dedução. Por outras palavras
Relator: JOSÉ FETEIRA
decisão administrativa, na sua fundamentação de facto deve mencionar quais os factos que se consideravam provados e quais os que se consideravam não provados, especificando-se, ainda ... determinantes de uma tal decisão, de forma a proceder-se, depois, à subsunção dos factos provados ao direito aplicável; iii. Tendo a arguida exercido o seu direito de defesa apresentando
Relator: ABRANTES MENDES
nula a sentença que omita na fundamentação de facto todos os factos provados. 2 - A nulidade fica sanada através da inclusão pelo tribunal de recurso dos factos omitidos. 2 - Provando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Apesar da liberdade de prova e da liberdade de apreciação da prova, os meios de prova previstos pelo C.P.P. devem ser utilizados de forma vinculada, isto é, devem ... exige. II - Se o exame com avaliação é o meio de prova mais adequado para a prova de factos – valores – essenciais à subsunção jurídica, é uma necessidade que não deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 9. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 10. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
abrange a falta de discriminação dos factos e a falta do exame crítico das provas. IV. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos ... danos dificilmente reparáveis. VII. A prova do “fundado receio” deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que levem o tribunal a concluir que será
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos ... dilatório. 3. Pelo que se terá sempre de considerar impertinente a prova pericial que aponte à demonstração de factos que, de uma maneira ou de outra, não constem da controvérsia
Relator: SÉNIO ALVES
ilações, a partir da factualidade objectiva apurada. III. A incompatibilidade entre um facto objectivo provado e um facto subjectivo não ... provado é susceptível de se traduzir no vício do erro notório na apreciação da prova. IV. Revogada sentença absolutória e entendendo-se, no tribunal ad quem, que os factos apurados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
renovação de certos meios de prova e mesmo a produção de novos meios de prova, em casos de dúvida fundada sobre a prova realizada em primeira instância. 2- Esta medida ... prova produzida, e não tendo sido determinada oficiosamente em primeira instância diligência reputada absolutamente essencial à formação da convicção quanto à prova ou não prova daquele facto cuja reapreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem
Relator: Cristina Flora
juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção ... tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respectiva prolação, não sendo possível, com base em prova – produzida em Tribunal - a que a Administração Tributária
Relator: Ana Patrocínio
facto não viola o princípio da legalidade das provas e da livre apreciação da prova, estribando-se em provas legalmente válidas e valorando-as de forma racional, lógica, objectiva ... decisão de facto recorrida, sendo, por conseguinte, lícita e válida a decisão de facto. VI - No caso dos autos, a livre apreciação da prova não conduziu nem poderia conduzir