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  2. DR-I

    Aviso n.º 79/2014

    Aviso n.º 79/2014 Por ordem superior se torna público que, por

  3. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de

  4. DR-I

    Lei n.º 41/2014

    Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando