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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos ... civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário (art. 48.º, n.º 1, da LGT). ii) A citação, a reclamação (graciosa
Relator: Mário Rebelo
exigível que dele constem os factos concretos de gerência praticados pelo revertido. 4. O revertido poderá «defender-se» com a alegação e prova de que não praticou actos de gerência
Relator: MARIA INÊS MOURA
pejus tem apenas em vista que o Recorrente não venha a ficar prejudicado pelo facto de ter recorrido da decisão e isso não acontece se for atribuída uma indemnização idêntica ... inferior à estabelecida no acórdão arbitral. 3. A avaliação dos peritos, constituindo uma verdadeira prova pericial, está sujeita à livre apreciação do tribunal, de acordo com o disposto no artº
Relator: RENATO BARROSO
I – Aquele que requerer a realização de perícia sobre a sua personalidade
Relator: CARVALHO MARTINS
prova da negligência da concessionária ou da origem do animal porque não foi a prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder de facto sobre ... 799º, nº1, Código Civil – presunção de culpa e apreciação desta: incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime de desobediência por o agente ter omitido uma conduta imperada, pressupõe a prova de que estava em condições de cumprir a ordem dada. II – Sendo o arguido acusado ... prazo que lhe foi concedido, tinha a arma em seu poder, ou algum facto de que resulte que podia dispor da arma para efetuar a entrega
Relator: RAQUEL REGO
I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre
Relator: FILIPE CAROÇO
convívio, se impõe a prova do incumprimento relevante para efeito do art.º 181º, nº 1, da O.T.M., sendo imprescindível a ilicitude do facto e a culpa do faltoso, para
Relator: Helena Ribeiro
Processo Penal (C.P.P.) sobre os meios de prova. II- Em procedimento disciplinar, as declarações prestadas por co-arguido constituem elemento de prova relevante contando que não seja o único fundamento ... probatório em que assenta a convicção quanto à demonstração dos factos que sustentam a decisão disciplinar punitiva. III- No domínio do procedimento disciplinar embora vigore o princípio da tipicidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
não obstante o facto inequívoco de que o dano existe tal como a acção declarativa o afirmou, cabendo à parte (e não ao Tribunal) a prova concreta e objectiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
decisão, ainda que constem do processo. II - Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados ... apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que não pode
Relator: Alexandra Alendouro
factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta ... ordens dadas não comparecer ao referido serviço – encontram-se demonstrados os pressupostos de factos e de direito subjacentes à aplicação de pena disciplinar de multa, no montante
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... matéria de facto excedeu largamente os poderes de cognição do tribunal recorrido, para já não falar da respectiva fundamentação, onde se remete para a prova testemunhal sem indicar os depoimentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: JOÃO AMARO
militar da G.N.R., afeto ao “Destacamento de Trânsito de Faro”) não têm de fazer prova, caso a caso, da formação que possuem para manuseamento e conservação dos aparelhos utilizados ... molde a poder ser averiguada, sujeita a contraditório e objeto de produção de prova), a sua arguição em sede de recurso é manifestamente extemporânea. IV - Finalmente, é totalmente desajustado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como tem decorrido a conduta processual do arguido durante a execução do regime de prova que cumpre à ordem de outro processo pode permitir ao tribunal de julgamento ... pena privativa da liberdade poderá vir a alterar. III - Sendo possível apurar factos nessa matéria, tão importante, não pode o tribunal de julgamento ficar-se por deduções apriorísticas ou meras
Relator: ISABEL ROCHA
Não pode considerar-se integralmente cumprido o ónus de identificação dos pontos de facto incorretamente julgados, quando o recorrente nada diz sobre os termos em que deve responder ... matéria de facto só é possível desde que haja rigorosa delimitação desses pontos nas conclusões do recurso, bem como que se indiquem os meios de prova que lhes respeitam
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
base em erro de julgamento de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... concretos pontos de facto que considerou incorretamente julgados e indicado as passagens da gravação dos depoimentos das testemunhas em que se apoiou para os dar como provados, o recurso deve
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto. II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea ... deles (como decorre do n.º2, do citado artigo). III. III. A inexistência da prova do “ animus novandi “, desde logo, afasta a integração da figura jurídica da Novação prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação