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Relator: TERESA BALTAZAR
circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão firme, segura e sólida de outro facto. II – A simples detenção ... bens subtraídos apenas duas horas após o furto, não merece censura ter-se considerado provado que foi ele o autor do crime, se declarou no julgamento
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: ISABEL ROCHA
Assim sendo, se em sede de recurso a parte impugna a matéria de facto fixada na primeira instância, fica o tribunal de recurso impossibilitado de reapreciar a decisão, a menos ... elementos fornecidos pelo processo imponham decisão diversa, inconceptível de ser destruída por quaisquer outras provas, designadamente no caso de documento com força probatória bastante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção. II - Considerado ... 303º., do anterior Cód.) “requerer os outros meios de prova”, pelo carácter genérico dos seus termos, todos os meios de prova legalmente admissíveis, no que se inclui o depoimento
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Rejeitada a acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido, com
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
aviso de recepção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, prova de terem sido assinados os Avisos de Recepção relacionados com as liquidações nºs ... julgamento da matéria de facto, inscrito na sentença, inquinado por défice instrutório, porquanto existe a possibilidade séria de a produção da prova em falta implicar o estabelecimento de outro, sobretudo
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
data da cessação da actividade da sociedade em causa esta tem o ónus da prova, relativamente ao afastamento da presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar ... encontra demonstrada a inexistência de facto tributário e não pode manter-se uma situação tributária com base em matéria colectável que se provou não ser real
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mesma data e pelo facto de ter deixado de o ter de cumprir até o seu final. III - Visando a responsabilidade com base em factos lícitos restabelecer o equilíbrio patrimonial ... revogação cause danos não patrimoniais ao mandatário, não são porém tais danos indemnizáveis. IV- Provado que a grave crise económico-financeira e orçamental do País obrigou à redução significativa
Relator: CACILDA SENA
agente, esta delineada por todos os factos pessoais daquele, conhecidos à data da decisão final cumulatória, os quais podem ser divergentes dos provados em sentenças relativas a cada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto no art. 2.º, n.º 1, alínea ... situação em apreço, tal como vem provada, configura uma relação jurídica puramente interna quanto a todos os seus elementos – sujeitos, objecto e facto jurídico –, não havendo, portanto, qualquer conflito
Relator: Frederico Macedo Branco
arguido indicar os factos a que as testemunhas por si arroladas devem ser ouvidas. O arguido não goza do direito de assistir pessoalmente à produção de prova testemunhal ... processo disciplinar, se o arguido foi devidamente notificado da acusação, que continha os factos que lhe eram imputados, o seu enquadramento jurídico e a indicação da sanção aplicável, não contendo
Relator: Pedro Vergueiro
descrita omissão. IV) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor
Relator: OLGA MAURÍCIO
tribunal terá que atender aos factos, sob pena de decidir contra eles e, muitas vezes, fomentar o incumprimento. IV - Tendo-se provado que o arguido é solteiro, que vive
Relator: JOAQUIM CONDESSO
26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... prova produzida (cfr.artº.607, nº.4, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Setembro, constitui norma de natureza processual, respeitante à recolha e registo da prova, onde se estabelece, sem margem para dúvidas, que o valor a atender, em matéria de contra-ordenações ... resultados a considerar são inferiores aos registados, com a consequente diminuição da ilicitude do facto e, por vezes, a própria descriminalização da conduta, pois que a existência do crime depende
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
complexidade do caso concreto, se tornava exigível e indispensável um exame crítico das provas e a explicitação da razão de ciência que a partir delas desse a conhecer, designadamente ... convicção, incumpriu o tribunal recorrido o dever de fundamentação da decisão de facto
Relator: SOFIA DAVID
dúvida, uma situação de facto consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse ... não deferimento da providência requerida trás prejuízos de difícil reparação ou um facto consumado para o seu Requerente