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Relator: RUI PEREIRA
modo, prescritas. II – Estando amplamente provado no processo disciplinar o grave absentismo da recorrente e não vindo referidos por esta, nem indiciados nos autos, factos da sua vida que justificassem ... pudesse alterar a decisão disciplinar impugnada, não tinha que se proceder à produção de prova relativamente aos mesmos. III – Ainda que se admitisse que as razões de ordem familiar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
colisão com animais. 2 - Assim, uma vez provada a existência de acidente devido a obstáculo existente na faixa de rodagem, sem prova da culpa do condutor do veículo ... auto-estrada o ónus de provar o cumprimento das obrigações de segurança para se eximir da sua responsabilidade civil. 3 - O facto de o citado diploma legal ter entrado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto. 4. Embora o Tribunal tenha também dever ... exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato
Relator: Alexandra Alendouro
sentido de manifesta, inequívoca, palmar. IV – Em sede do periculum in mora a prova de que, com a recusa da providência cautelar a ocorrência, medio tempore, de prejuízos de difícil ... prová-los, ainda que indiciariamente – o que não sucedeu. VI – Com efeito, os elementos carreados para os autos não permitiram ao Tribunal ajuizar que, muito provavelmente, o facto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova pericial atribui-se a técnicos especializados a verificação/inspecção de factos não ao alcance directo e imediato do julgador, já que dependem de regras de experiência
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... causa factos com interesse para a decisão de causa que não tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido
Relator: HELENA MELO
qual foram praticados. 2. No que respeita à produção e apresentação de meios de prova requeridos ao abrigo do regime processual anterior, apenas se aplicará o novo regime nos segmentos ... cinco testemunhas a cada facto aos julgamentos realizados após a entrada em vigor da Lei 41/2013, mas em que os meios de prova foram oferecidos em momento anterior, encontrando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... caso "sub judice"), deve ser, em primeira linha, o custo real documentalmente provado. Não havendo possibilidade de prova documental do mesmo valor de aquisição, deve atender-se ao valor nominal
Relator: JOÃO AMARO
I - Estando o arguido, na prática, impedido de proceder à entrega do
Relator: Pedro Vergueiro
provada do responsável subsidiário e o exercício efectivo das funções que são pressuposto da responsabilidade subsidiária, sendo que não se compreende a estranheza da Recorrente quanto ao facto ... satisfação da dívida, naturalmente que para provar que não lhe pode ser imputada a falta de pagamento deve exigir-se que se prove que não foi por culpa
Relator: CATARINA JARMELA
factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante ... 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que não foi considerada na decisão recorrida, esta deverá ser anulada, de acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
data em que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.art
Relator: HELENA MELO
gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer porque partes significativas de um ou vários depoimentos são impercetíveis ... impugnação, como é seu ónus e impedindo a 2ª instância de reavaliar a prova em questão, sendo este critério o único que se mostra de harmonia com o princípio
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - Se a avaliação de imputabilidade diminuída traduz um juízo de mera
Relator: ESPERANÇA MEALHA
/1-a) do CPTA, exige que se verifique uma “dupla evidência”: a “evidência de facto”, no sentido de se verificarem as circunstâncias que consubstanciam o vício em causa e a “evidência ... factos. Além disso, o critério é o da evidência da procedência da ação e não (apenas) o da evidência do vício invocado na ação impugnatória, II – Embora tenha ficado provado
Relator: BELMIRO ANDRADE
A presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
O tribunal de julgamento deve comunicar ao arguido qualquer alteração da qualificação
Relator: RENATO BARROSO
I - A queixa é o momento processual através da qual o ofendido
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
venda a dinheiro é simulada o facto de o emitente ter declarado que a operação não existiu e não existir outra prova do pagamento respetivo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
não produz nulidade. III) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido