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07945/14
Relator: ANABELA RUSSO
nova redacção, deixou de ser exigível que o contribuinte seja ouvido nos termos já mencionados e definidos pelo artigo 60.º da LGT (projecto de decisão contendo os fundamentos
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Relator: ANABELA RUSSO
nova redacção, deixou de ser exigível que o contribuinte seja ouvido nos termos já mencionados e definidos pelo artigo 60.º da LGT (projecto de decisão contendo os fundamentos
Relator: Pedro Vergueiro
ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) No que diz respeito à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica ... não se vislumbra que direitos fundamentais do executado, nomeadamente, os princípios e normas apontados pela Recorrente, possam justificar e exigir a introdução de uma nova “fase procedimental”, com o prejuízo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
fundamentação pode consistir em concordância com anteriores pareceres, informações ou propostas. Considera-se fundamentado o acto quando este revela, para um destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais ... considerar juridicamente fundamentado o acto de reversão que refere expressamente os preceitos legais aplicáveis ou os princípios jurídicos pertinentes. (vii) A apresentação de novos elementos em sede de audiência prévia
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
virtude da entrada em vigor de uma nova tabela de incapacidades e da imposição das novas regras em todas as avaliações futuras) e se a administração tributária aceitou atestados emitidos ... anos anteriores a outros contribuintes com tal fundamento, não pode deixar de aceitar atestado emitido ao sujeito passivo, por identidade de razão, ainda que este tenha sido emitido com regras
Relator: SÍLVIA PIRES
correspondentes pedidos, provocando pronúncias formais em termos decisórios do tribunal, seja aconselhável impedir uma nova apreciação da mesma questão de modo a evitar uma incompatibilidade prática entre as duas decisões ... Réus invocaram, por excepção, a constituição de um crédito sobre o Autor, como fundamento da extinção do crédito alegado por este, por compensação, tendo essa excepção sido julgada improcedente
Relator: Cristina Flora
CPPT), sendo que a não especificação dos fundamentos de facto constitui nulidade da sentença nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT ... 22/10/2012; IV. Os recursos não constituem meio adequado para criar decisões sobre matéria nova, ou seja, matéria não submetida ao exame do tribunal de que se recorre; V. A apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JORGE TEIXEIRA
causa de aquisição originária do direito de propriedade, o seu beneficiário recebe um novo direito, totalmente independente das vicissitudes que possa ter sofrido o anterior direito, que se extingue ... Assim, a pendência de uma acção para aquisição do direito de propriedade, com fundamento na acessão, pressupondo a existência do direito de propriedade do imóvel incorporado, na esfera jurídica
Relator: ALBERTO BORGES
modo que o recorrente não seja surpreendido com uma decisão que tenha por fundamento um parecer do qual não teve conhecimento (essas foram as razões que levaram à consagração ... nele abordadas, pelo que não pode o recorrente aproveitar essa oportunidade para invocar questões novas – que nada têm a ver com o parecer ao qual se responde e que justifica
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sufragavam que o recurso apenas era admissível para os incidentes autónomos. 7 - A nova lei veio claramente consagrar um regime que a própria jurisprudência já tinha considerado como sendo possível ... adequado em face da lei antiga, pelo que devemos entender que a nova lei é interpretativa por acolher uma das soluções objecto da querela jurisprudencial, pelo que, o recurso interposto
Relator: PAULA DO PAÇO
novas sequelas, do foro psiquiátrico, que resultam do mesmo acidente, e continuando o sinistrado a ter mais de 50 anos de idade, não há razão para não aplicar às novas ... sinistrado, é realidade distinta do instituto da atualização da pensão, dado que aquela tem fundamento na melhoria ou agravamento das lesões verificadas por força do acidente de trabalho e esta
Relator: Alexandra Alendouro
agravamento decorrentes desses acidentes em serviço, ocorridas após aquela data (01/05/2000), são reguladas pela nova lei (Decreto-lei n.º 503/99) com excepção dos direitos dos sinistrados previstos nos respectivos ... entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica referida no artigo 21.º, fundamentado em parecer médico …” IV- Na vigência do DL n.º 38523 não existia qualquer prazo (artigo
Relator: TELES PEREIRA
obteve nessa acção a apreciação pelo Tribunal dessa concreta incidência, através da introdução desse fundamento num recurso. II – Assim, para essa mesma parte (para quem deu origem ao pronunciamento expresso ... excepção de caso julgado – formado através dessa decisão do recurso, quando vem propor uma nova acção referida à mesma questão suscitada nesse mesmo recurso na acção anterior. III – Nesta posterior
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sendo invocados como fundamentos de ilegalidade dos actos suspendendos de concessão de AIMs de medicamentos genéricos, a violação das regras de protecção de dados, contidas no artº 19º ... Estatuto do Medicamento, estão em causa questões que não só são distintas, como são novas, em relação às que versam anteriores Acórdãos do TCAS e do STA. II. No caso
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
desde logo, a via executiva em detrimento de o compelir ao calvário de uma nova lide judicial. III – A questão da verificação dos pressupostos ... formação profissional, é para apreciar em sede de oposição à execução, com fundamento na al. e), do n.º 1, do art.º 814.º, do CPC, concretamente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) A lei ao determinar que a isenção de dispensa ... caducidade até trinta dias antes, para o efeito de o mesmo requer novo período (art. 52º, nº 5 e 6, da LGT), não estabelece qualquer prazo para aquela decidir
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
deve ser colegial, o padrão científico e o enquadramento legal determinam que seja de novo deferida ao INML. II - Admitir que a obrigatoriedade de realização das perícias médico-legais ... colocam numa posição de equidistância entre as partes. III - Estando os peritos obrigados a fundamentar as suas respostas e conclusões (art.586.º, n.º 1, do CPC) e existindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos ... métodos indirectos. 11. Na sequência de anulação parcial da liquidação, se for efectuada uma nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado
Relator: CATARINA GONÇALVES
injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não está limitada aos fundamentos enunciados no art. 814º, nº 1, podendo basear-se em quaisquer outros factos ou circunstâncias ... possam ser invocados no processo de declaração. II – Embora tenha vindo ampliar os fundamentos da oposição à execução baseada em requerimento de injunção que estavam definidos no supra citado
Relator: SÍLVIA PIRES
especificação impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo C. P. Civil, devendo ainda proceder a uma análise critica da prova, de molde ... encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio