53 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 52/2014

    Lei n.º 52/2014 Definições de 25 de agosto Para efeitos do

  2. DR-I

    Lei n.º 38/2014

    Lei n.º 38/2014 de 9 de julho Aprova a segunda alteração

  3. DR-I

    Portaria n.º 137/2014

    Portaria n.º 137/2014 à presente portaria, que dela fazem parte integrante

  4. DR-I

    Aviso n.º 58/2014

    Aviso n.º 58/2014 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR Por ordem