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90 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    estes pontos, o que se reconduz a que tudo se passe, para efeitos do processo, como se tal notificação não tivesse ocorrido. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina ... para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial

  2. TRCcitado por 2

    3721/11.9TBLRA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento ... sentença final, esta sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu aos actos de instrução e discussão praticados na audiência ou audiências de discussão e julgamento. III) Essa regra

  3. TREcitado por 1

    45/11.5GAORQ.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    eventual interesse que tenha no desfecho do processo, lhe mereçam credibilidade, sendo que, nos casos de violência doméstica, os actos ocorrem normalmente no recato do ambiente familiar, sem a presença ... arguido têm a ver, não com as situações em que no mesmo processo são acusadas diversos arguidos por condutas diferentes, mas quando são acusados diversos arguidos pela prática de factos

  4. TRC

    507/10.1T2AVR-C.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo ... processo «são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais

  5. TCANsó sumário

    00334/14.7BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    direcção diferente. III) Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão ... garantias de defesa contra actos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática dos actos executivos, não se vislumbra que direitos

  6. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    candidatos e não apenas a avaliação dos candidatos que interpuseram recurso hierárquico, expurgando do processo de avaliação os vícios e colmatando as omissões detectadas, sob pena de incorrer de novo ... entidade (ou entidades) que praticaram anteriores actos de nomeação, considerados nos currículos de candidatos, não pode ser declarada a respectiva nulidade no processo em curso, para anulação do acto

  8. TCASsó sumário

    07780/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois ... âmbito do procedimento gracioso como no processo judicial tributário como se conclui da epígrafe da Secção IV do C.P.P.T., “Dos actos procedimentais e processuais”, em que a norma está inserida

  9. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas

  10. TREcitado por 1

    145/06.3GDTVD.E2

    Relator: SÉNIO ALVES

    processo penal ex vi do art. 4.º do CPP, reserva a intervenção na decisão da matéria de facto aos juízes que “tenham assistido a todos os actos de instrução ... discussão da causa. III. Não enferma de nulidade a comunicação de tal alteração, em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, efectuada pelo presidente do tribunal desacompanhado dos demais juízes

  11. TCASsó sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas

  13. TCASsó sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas

  14. TCASsó sumário

    08718/12

    Relator: CATARINA JARMELA

    instância de recurso implica a proibição absoluta da prática de quaisquer actos processuais, com excepção de actos urgentes destinados a evitar dano irreparável, ou seja, a instância de recurso não ... recurso, as partes sejam diligentes em remover a causa de suspensão, para que o processo não fique parado eternamente, sendo certo que, caso as partes, em vez de se mostrarem

  15. TRC

    1361/09.1TBVNO.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    inexistência de um regime transitório quanto aos recursos das decisões proferidas até 31.8.2013 nos processos instaurados depois de 01.01.2008 (art.ºs 5º, 6º e 7º da Lei n.º 41/2013 ... graus de jurisdição], poderão ser aplicadas, a tais processos, as normas do CPC de 2013, [sem prejuízo da validade dos actos que, até àquela data, foram praticados em conformidade

  16. TRE

    501/08.2TBSTC.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    tribunais Comuns e não nos Tribunais de Família e Menores. III. Se o processo foi dirigido ao tribunal materialmente competente na altura da propositura da acção e na sequência ... caso, da remessa electrónica para outro tribunal) deve o processo de novo transitar para o tribunal competente, aproveitando-se os actos já praticados. Sumário da relatora

  18. TCANsó sumário

    00489/14.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    actos jurisdicionais, é-lhe permitida a prática quer de actos administrativos de natureza tributária, que respeitam à dívida tributária e integram procedimentos tributários (v.g. a reversão) quer actos de natureza ... materiais (remessa do título executivo ao órgão da execução, instauração da execução) e outros actos judiciais de tramitação processual sem natureza jurisdicional (citação, penhora, venda), cuja prática o legislador pôs

  19. TCANsó sumário

    00636/09.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    concluir, imposto pelo disposto no n.º 2 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e nos artigos 639º, n.ºs 1, 2 e 3, 640º ... defesa da legalidade, tem para impugnar actos ao abrigo do disposto no art.º 28º, n.o1, al. c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator

  20. TCASsó sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes ... dispensa de prestação de garantia natureza urgente e subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada