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  • Acto interno36
  • Acto interno genérico3
  • Acto externo2
  • Acto interruptivo1
  • Direito interno1
  • Internato2

    Fonte

    • Jurisprudência184
    • Arbitragem (CAAD)83
    • Legislação (DR)9
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T82
    • TRC76
    • TRE58
    • TRG29
    • TCAN14
    • DR-I9
    • TCAS7
    • PGR-CC1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2014277

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE8
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • GERÊNCIA DE FACTO7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • INSOLVÊNCIA5
    • MEDIDA DA PENA5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • PRESCRIÇÃO4
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • RESIDÊNCIA3
    • DEPOIMENTO INDIRECTO3
    • ARGUIDO3
    • RECURSO3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • DANOS MORAIS3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • REQUISITOS3
    • DEVER DE INFORMAR3
    • OPOSIÇÃO3
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO3
    • PROVA PERICIAL3