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  1. DR-I

    Lei n.º 72/2013

    Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro

  2. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

  3. DR-I

    Lei n.º 52/2013

    Lei n.º 52/2013 sentante do promotor do espetáculo desportivo, per- de

  4. UE

    Diretiva (UE) 2013/17

    que adapta determinadas diretivas no domínio do ambiente, devido à adesão da