TCASsó sumário
06337/13
Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé reconhecida no artº.59, da L.G.Tributária, normativo que consagra o princípio da colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes
Relator: LUIS CRAVO
confere na vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável
Relator: ANA BARATA BRITO
porte de arma de caça, exigindo-se que esta circunstância indiciante, autonomizada normativamente pelo seu peso e significância, englobe os três requisitos cumulativos enunciados. 2. No entanto, passaram ... álcool, atenta a natureza dos crimes e a sua repetição, justificam a negação do reconhecimento de idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça
Relator: JOSÉ FETEIRA
espécie de tarefas por ele concretamente desempenhadas, sendo que a determinação da categoria normativa ou categoria-estatuto deve ser aferida por comparação entre as tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador ... tipificam a categoria institucionalizada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reconhecendo-se-lhe a categoria cujo conteúdo funcional essencial mais se aproxime das tarefas que, em concreto, sejam
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do prazo ... declaratória de insolvência, artigo 128º do CIRE. II - Passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda há lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor
Relator: MARIA ISABEL SILVA
44/2001, tem carácter exaustivo. b) - Os conceitos jurídicos usados nos tratados e nos actos normativos das instituições da União Europeia não são coincidentes com os das legislações dos Estados-Membros ... competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). c) - Num processo de reconhecimento e execução duma sentença estrangeira proferida à revelia, quando o demandado interpõe recurso da declaração
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
referência para cálculo das pensões de velhice e de invalidez, assenta em previsão normativa inovatória dos artºs. 34 e 35º DL 329/93 de 25.9, com início de vigência ... prestações, quando são atribuídas, tendo lugar uma única vez, quando o direito é inicialmente reconhecido. 5. A actualização ou revalorização dos salários que constituem a base de cálculo das prestações
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acordo, será fixado judicialmente através da tramitação prevista no artº 45º; II.2 - este normativo permite que o autor, através de um mecanismo expedito, inserido no próprio processo declarativo, seja ressarcido ... pedido de anulação do acto de adjudicação à contra-interessada, de molde ao reconhecimento à Recorrente do direito à indemnização; II.4 - todavia, tal pretensão está condenada ao insucesso, atenta
Relator: Pedro Marchão Marques
I – De acordo com o disposto no art. 342.º do C.Civil
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008 ou então proceder à remissão para a sua disciplina, integrando o conteúdo desse preceito na normatividade do procedimento pré-contratual. V. A proposta ... não prevendo a entidade adjudicante norma idêntica ao disposto no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, não estava a concorrente vinculada a apresentar a sua proposta em conformidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: LUIS CRAVO
aceite aposto numa letra de câmbio importa o reconhecimento de obrigações pecuniárias nos termos da LULL, donde, enquanto documento assinado pelos obrigados cambiários, a letra assume perante eles a natureza ... defesa mais conveniente, no quadro do previsto nos nºs 3 e 4 do mesmo normativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos
Relator: JORGE ARCANJO
declarante pela confiança, dentro da “ordem envolvente da interacção negocial”, ou seja, critérios normativos de razoabilidade e de boa-fé, com uma função integrativa e reguladora das condutas dos contraentes ... promitente compradora) ou da sociedade a constituir, mediante uma remuneração mensal, e tendo esta reconhecido e pago durante dez anos a referida remuneração, constitui abuso de direito, na modalidade
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – As cooperativas são um tipo legal de pessoas coletivas autónomas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem