20 resultados nos descritores e sumários · 516 no texto integral
Relator: PROENÇA DA COSTA
própria colocação sistemática de tal temática no Código de Processo Penal. II - Assim, quando se queira questionar a decisão instrutória não se pode falar de matéria de facto, antes ... pressuposto da decisão de mérito, mas de mera decisão processual quanto à prossecução do processo até à fase do julgamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I.A opinião final do instrutor do p.d. sobre a pena concreta a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ulterior apreciação jurisdicional de todas as questões suscitadas pela mesma. 5 - Em processo que não contenha base instrutória, o ónus imposto ao recorrente que impugne a decisão da matéria ... impugnação for efectuada por referência aos factos alegados pelas partes nos articulados. 6 - O processo previsto no artigo 1484.º-B do CPC - suspensão ou destituição de titulares de órgãos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alegados pelas partes que não constam da base instrutória, a Relação deve, mesmo oficiosamente, cassar aquela decisão e reenviar o processo para a instância recorrida para que se proceda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instrutória. 6. - O registo informático de execuções atenta a sua configuração legal definida nos artigos 806.º e 807.º do CPC, constitui prova bastante da existência dos processos executivos
Relator: ANA BARATA BRITO
não pode deixar de actuar dentro dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal – da acusação e do processo equitativo –, na instrução requerida pelo assistente deve praticar os actos que, não ... Processo Penal), mas da instrução (art. 287º nº 1 al. b) do Código de Processo Penal). 7. Em hipóteses complexas de pluralidade de agentes, a decisão instrutória tem de tratar
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 72º, nº1 do Código de Processo do Trabalho, confere ao juiz social amplos poderes inquisitórios, permitindo que este possa ampliar a base instrutória ou tomar em consideração na decisão ... facto implicitamente articulado, não se verificando qualquer violação do artigo 72º do Código de Processo do Trabalho. Sumário da relatora
Relator: MANUEL BARGADO
factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade ... situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas com determinados pressupostos de aplicação das normas, justifica
Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes ... muito tem contribuído para evitar o arrastamento que antes se verificava até que um processo penal chegasse a julgamento. III – Tendo sido determinada pelo Tribunal da Relação, por Acórdão transitado
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
vigência do Código de Processo Tributário, recaía sobre a administração tributária o ónus de demonstrar que a contabilidade do sujeito passivo não merece credibilidade e a impossibilidade de aceder ... tributária por métodos diretos – artigos 78.º e 81.º, ambos do Código de Processo Tributário – artigo 94.º, n.º 1, alínea a) do referido Código. 2. A numeração
Relator: RITA ROMEIRA
inobservância do disposto no artº 685º-B, do Código de Processo Civil, determina a rejeição do recurso quanto à decisão da matéria de facto. II - O recorrente não cumpre ... alegações, os concretos pontos da matéria de facto (com referência aos quesitos da base instrutória) que considera incorrectamente julgados, nem as passagens dos depoimentos gravados que permitam discordar da decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facto - artº 511º, nº 1 do CPC (na actual versão do Código do Processo Civil a lei – artigo 410º - fala nos factos necessitados de prova). II. Mas não pode perder ... homens, não deve aceitar-se que uma pretensa ortodoxia na organização da base instrutória impeça a sua quesitação, sob pena de a resolução judicial dos litígios ir perdendo progressivamente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
preceitua nos artº 11º do CIRE, quer por aplicação das normas do Código de Processo Civil (artº 17º do CIRE), designadamente, as dos artºs 265.º, 266.º, 515º ... actividade em determinados imóveis aprendidos para a massa, pode, oficiosamente, determinar as diligências instrutórias que entender necessárias para apurar essa factualidade e, subsequentemente, uma vez confirmada e apesar de não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
respectivo pagamento sujeito a rateio. 2. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontrar em vigor na data do trânsito em julgado ... artigo 342.º do Código Civil. 5 - Porém, ao processo de insolvência aplicam-se as norma do Código de Processo Civil, mormente os princípios do inquisitório e da cooperação (artigos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva sobre uma pessoa ou facto, que afasta da mente do investigador a atenção sobre outras pessoas ou factos relevantes ... toda a dúvida razoável. III - O juízo a formular para a condenação criminal – num processo onde impera a presunção de inocência - deve assentar em elementos concretos, objectivos, existentes no processo
Relator: SOFIA DAVID
competências – a de instaurar o processo disciplinar e a de sancionar a conduta – que estão atribuídas a diferentes órgãos: a de instauração do processo ao Reitor, face á sua competência ... prescrição do procedimento criminal. V- Os prazos indicados no ED para a nomeação do instrutor, para o início da instrução, para a formulação da acusação e para a prorrogação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
articulação entre o procedimento disciplinar em que o arguido foi sancionado e o processo judicial em que ele impugna essa decisão sancionadora; IV. Será em face de cada caso concreto ... impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de depoimentos feitos perante o instrutor do procedimento disciplinar, importantes para a descoberta da verdade, em casos da actual existência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não ... artigo 287.º do Código de Processo Penal; iv) quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação; v) quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem