45 resultados nos descritores e sumários · 810 no texto integral

1. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

   05203/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT ... al.e), do C.P.P. Tributário; artº.104, da L.G.Tributária). Neste campo, o princípio geral a observar, decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
2. TCAS2013-05-21só sumário

   05922/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL QUANDO OS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO (CFR. ARTº.28, Nº.1, AL.B), DO RJAT)
3. TCAS2013-06-18só sumário

   06121/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO (CFR.ARTº.28, Nº.1, AL.A), DO RJAT)
4. TCAN2013-09-26só sumário

   00504/10.7BEMDL

   Relator: Pedro Marchão Marques

   deve promover oficiosamente a regularização da instância e a sanação dos pressupostos processuais, tendo em conta os princípios antiformalista, pro actione e in dubio pro habilitate instantiae, de modo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • REGULARIZAÇÃO DA INSTÂNCIA
   • SANAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
5. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
6. TRC2013-11-05

   113799/12.6YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   facto da 1ª instância deve conformar-se, de um aspecto, com o princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio da disponibilidade privada do objecto

   • EMPREITADA
   • RETRIBUIÇÃO
7. TCAS2013-09-12só sumário

   01570/06

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes sejam uma emanação do princípio constitucional da igualdade, reflectidos no disposto nos artºs ... quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto na sua alínea a) e o do contraditório

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL, FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
8. TCAS2013-05-07só sumário

   06393/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADES PROCESSUAIS QUE SE CONSUMAM COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
   • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
9. TCAS2013-09-26só sumário

   10109/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, ORDEM DOS ADVOGADOS, REJEIÇÃO LIMINAR
10. TRE2013-05-07

    470/09.1GDPTM.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade

    • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
    • NULIDADE
    • IRREGULARIDADE
11. TRC2013-04-16

    3234/09.9T2AGD-C.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    penhora se resolve está submetido a um princípio estrito de proporcionalidade. IX - De harmonia com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação ... reconhecido um direito à prova, excepto se, de harmonia com o princípio da utilidade dos actos processuais, for possível, independentemente do exercício da prova, a formulação de um juízo seguro

    • ACÇÃO EXECUTIVA
    • PENHORA
    • LIMITES
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • IMPUGNAÇÃO
12. TCAN2013-03-07só sumário

    00506/12.9BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    nulidades processuais, devendo o juiz, na hipótese do seu não conhecimento, consignar as razões da abstenção; II.1- confrontando-se o Tribunal, nestas fases processuais, com uma excepção insuprível - no caso ... dizer que o Tribunal possa criar livremente regras processuais para uma forma de processo que as não contém; II. 3-o princípio pro actione tem de ser temperado por outros

    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
13. TCAS2013-08-06só sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • NULIDADES PROCESSUAIS
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
14. TRE2013-06-06só sumário

    90/11.0TTFAR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    afigura-se-nos que a conduta processual da ré respeita os princípios da ética, lealdade e boa fé processuais, não tendo ficado demonstrado que a ré alterou deliberadamente os factos

    • FALTAS JUSTIFICADAS
    • FALTAS INJUSTIFICADAS
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
    • PERDA DE RETRIBUIÇÃO
15. TRG2013-03-19

    1066/06.5TBPTL-B.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1- As nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença

    • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
    • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • NULIDADE DE DESPACHO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
16. TRC2013-05-22

    365/10.6T3OBR.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    cliente, convencido de que correspondem à verdade. II - Os princípios da boa-fé e da colaboração entre os intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso

    • DIFAMAÇÃO
    • MANDANTE
    • ADVOGADO
    • PEÇA PROCESSUAL
    • QUEIXA
    • COMPARTICIPAÇÃO
17. TCAN2013-02-22só sumário

    03809/11.6BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar que as mesmas enfermam de deficiências ou irregularidades

    • ARTIGO 88º DO CPTA
    • PODER-DEVER DO JUIZ
18. TRE2013-02-05citado por 3

    85/10.1GDFTR.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    determinado pelo tribunal de recurso, a mera notificação da nova sentença aos sujeitos processuais, com cópia integral, e a garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado ... conhecimento, é suficiente para garantir o respeito pelas exigências que são pressupostas pelo princípio de que as decisões judiciais devem ser publicitadas, pelo que a falta de leitura daquela não

    • FALTA DE LEITURA PÚBLICA DA SENTENÇA
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
    • PENA DE MULTA
    • ADMOESTAÇÃO
19. TRC2013-02-27

    292/10.7GAMGL.C1

    Relator: FERNANDA VENTURA

    Esta via negocial permitirá dar cumprimento ao princípio constitucional do Estado de Direito, ao propiciar uma maior agilização, celeridade e economia processuais

    • ACORDO SOBRE A SENTENÇA
    • PROCESSO PENAL
20. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

    06309/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 7. Nos termos do artº ... processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respectivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões. 8. O princípio

    • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
    • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
    • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
    • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA