TRC
81/10.9TBSAT-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não valendo a prova a qualquer preço, excepcionalmente alguma dela é inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não valendo a prova a qualquer preço, excepcionalmente alguma dela é inadmissível, impondo-se porém que tal excepcionalidade se apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo
Relator: PAULA DO PAÇO
extensão da eficácia subjectiva do caso julgado, com um carácter excepcional, ou seja, sempre que exista uma norma especial que estende a força de caso julgado a terceiros que não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preciso ser dotado de excepcional inteligência ou ter formação superior. II - Tal não acontecendo, a nossa ordem jurídica optou pelos mecanismos que estão nas normas dos artigos 247º a 252º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
força da norma do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto, o regime de exclusividade na mediação confere ao mediador, excepcionalmente, no que respeita ... cliente da empresa mediadora, ou seja, aos próprios vendedores. iv. Diz-nos a norma do artigo 9.º, n.º 7 da Lei de Defesa do Consumidor que, “Sem prejuízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso ... melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola. 5. O funcionamento da norma prevista na alínea a) do artigo 1381º do Código Civil, que estabelece que o direito
Relator: RAMALHO PINTO
suas als. a) e b), claramente se percebe que o legislador procurou estruturar essas normas com referência ao despedimento no âmbito de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, provavelmente ... trabalho, num sistema jurídico em que a contratação a termo continua a revestir natureza excepcional. IV – No caso de se estar perante um despedimento ilícito operado no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs ... al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 6. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento e processo judicial tributários, quando se estabelecem limitações probatórias (as quais revestem carácter excepcional, como se infere do artº.72, da L.G.Tributária, e dos artºs ... al.i), e 246, todos do C.P.P.Tributário), contrariamente ao que se verifica na norma em causa. 5. Em todo o caso, a entender-se que se pretendeu restringir aquela referência
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do vendedor ou produtor, do regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04, porque eivadas de uma nova ... caso concreto se provado tal desrespeito e não provada pelo comprador/consumidor factualidade excepcional que infirmasse tal normal consequência; o que invalida tal garantia. 3. Porém, apurado que a produtora, ante
Relator: José Augusto Araújo Veloso
erro de julgamento tem a ver com a interpretação e a aplicação das normas legais convocadas, traduzindo-se numa possível, mas eventualmente errada, subsunção dos respectivos factos ao direito ... efectivar, que estejamos perante prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos ou de coisas ou actividades da mesma natureza.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter uma competência especial ou excepcional face aos Tribunais Judiciais, para constituírem os tribunais comuns ou ordinários em matéria administrativa ... 07/05. VI. Atendendo estarem em causa contratos especificamente a respeito do qual existem normas de direito público, que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo e por respeitar, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de executar por parte da entidade demandada, no mesmo sentido indo a norma constante do artº.179, nº.4, do mesmo diploma, especificamente no que respeita ao pagamento ... necessidade e adequação, quer no momento da pronúncia da sentença declarativa (em que será excepcional), quer no processo de execução. Estamos, portanto, perante uma faculdade de que o Tribunal dispõe
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade ... pretensa violação por parte dos actos administrativos cuja declaração de nulidade se pede, de normas do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Central da Cidade de Águeda; III.1-logo, tendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o