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Relator: ELISABETE VALENTE
Quem deve figurar como parte passiva em acção onde se pede a anulação de deliberações de Assembleia-geral de condóminos são os condóminos que votaram a deliberação em causa, pois ... condóminos no art. 1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra
Relator: FRANCISCO CAETANO
representante para sinistros” em Portugal de seguradora estrangeira responsável pelo acidente é dotada de legitimidade passiva para ser judicialmente demandada na correspondente acção de indemnização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil ... legitimidade das partes deve ser determinada de acordo com a lei vigente no momento em que é proferida a decisão sobre a mesma. 11. A legitimidade passiva para o incidente
Relator: Antero Pires Salvador
ocorrido vício na aplicação dos critérios de selecção, têm legítimo interesse na manutenção do acto suspendendo, ou seja, têm legítimo interesse na manutenção do acto de revogação da lista ... Nesta situação, não podia agora o TAF absolver da instância o Réu, por ilegitimidade passiva - não indicação/identificação dos contra-interessados -, por não ter dado cumprimento em momento anterior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A obrigação decorrente da construção de uma auto-estrada, seja correspondente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio
Relator: Antero Pires Salvador
1. Face ao novo regime de contencioso administrativo mostra-se admissível a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. No âmbito das acções executivas podm ocorrer modificações subjectivas da instância
Relator: HELENA MELO
I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os
Relator: HENRIQUE ANDRADE
artº825.º desse código, designadamente na parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta
Relator: PAULO AMARAL
Cód. Proc. Civil. II- No processo de execução, a legitimidade afere-se pelo título executivo (art.º 55.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil) e não pelos termos ... reconhecimento, feito no despacho saneador, de que as duas questões (competência do tribunal e legitimidade passiva) já foram decididas e, por isso, julga improcedente as respectivas excepções, não viola
Relator: José Augusto Araújo Veloso
principal e no cautelar têm, apenas, um efeito reflexo, tais como as questões de «legitimidade passiva» e de «caducidade do direito de acção». II. Uma vez suscitadas pelas partes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
registo da transmissão junto do emitente tem uma função de legitimação activa e passiva: os direitos inerentes às acções – entre os quais se conta o direito de voto - serão exercidos ... vinculada e permitir o exercício de outros direitos a quem estiver legitimado pelo registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado que o emitente
Relator: Fernanda Esteves
prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
passivo de certa obrigação fiscal, de um imposto indevido ou de montante superior ao que seria exigível à face da lei. 7. Este resultado, em suma, não é legítimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito ... declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através
Relator: Catarina Almeida e Sousa
competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante ... factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. III. A Administração Tributária não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
subsumir-se à prática de um crime particular, o Ministério Público perde a legitimidade para prosseguir nos autos a partir do momento em que se cristaliza nos autos a alteração ... Código de Processo Penal e declara prescindir de prazo para defesa, deixa de ter legitimidade para interpor recurso desse despacho. V - Na revisão de 1995 do Código Penal o crime