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Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação, ainda que parcial, da decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes ... causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos
Relator: LUIS CRAVO
legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui é precisamente da tutela por esta do direito ao reconhecimento e declaração de que o dito caminho faz parte ... caminho público, em parte confinante com o prédio dos aqui AA., não é legítimo por parte destes impedirem o trânsito pelo seu prédio, na parte em que ele é atravessado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para ... absolvido o réu por ilegitimidade do autor, mas entendendo a Relação que este é parte legítima e, nos termos do art.715º do Código de Processo Civil, dispuser de todos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
insolvência são partes legítimas as pessoas que têm legitimidade para requerer a insolvência e os credores. II - Não existe qualquer preclusão e muito menos ilegitimidade da parte de um credor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o mesmo não é parte legítima na execução nos termos do artigo
Relator: SOFIA DAVID
acção impugnatória alcançar o «pagamento dos apoios financeiros que seriam devidos a partir de Abril de 2010 e que não foram pagos por, entretanto, ter sido proferido o Despacho impugnado ... como se apresentam na PI, não tem o Recorrente interesse em agir, nem é parte legítima para figurar como A. nesta acção, por não alcançar um benefício com a eventual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo ... imóvel arrendado é a casa de morada de família, deve o mesmo ser considerado parte legítima. 7 - A cláusula contratual relativa à estipulação de prazo em contrato celebrado na vigência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Novembro, e das correspondentes normas anteriores. 2. É portanto a E.P. parte legítima – e não o Ministério Público em representação do Estado – para ser demandada numa acção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade para recorrer da parte civil da decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código ... legitimidade corresponde à utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso, aferida de acordo com um critério material, pelo que (à exceção do MP) tem legitimidade o recorrente
Relator: FRANCISCO XAVIER
acção, não pode confundir-se com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado ... ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II. Consequentemente, não conhece da legitimidade das partes a sentença recorrida que absolve a Ré do pedido, por considerar não
Relator: ELISABETE VALENTE
Quem deve figurar como parte passiva em acção onde se pede a anulação de deliberações de Assembleia-geral de condóminos são os condóminos que votaram a deliberação em causa, pois ... Não estamos no âmbito dos poderes do administrador para que possa ser parte em juízo nos termos do art.º 6º, al. e), do C.P.C. já que, em matéria
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, como seja a falta de interesse em agir ou a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. 2. O disposto ... 374/2007. 4. Entendimento contrário deixaria o particular injustificadamente desprotegido contra a arguição, legítima, por parte da concessionária, de não dispor dos meios para cumprir a decisão judicial, dado
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
legitimidade processual das partes afere-se em função da posição das partes na relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial e não face
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prática de um crime particular, o Ministério Público perde a legitimidade para prosseguir nos autos a partir do momento em que se cristaliza nos autos a alteração da qualificação jurídica ... Código de Processo Penal e declara prescindir de prazo para defesa, deixa de ter legitimidade para interpor recurso desse despacho. V - Na revisão de 1995 do Código Penal o crime
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
quais os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. III-A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face
Relator: HENRIQUE ANDRADE
não obstante o estatuído no artº825.º desse código, designadamente na parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra
Relator: FILIPE CAROÇO
isso, o titular do direito levado a registo parte da relação de registo, não pode este último, por falta de legitimidade, impugnar hierarquicamente a decisão do Conservador do Registo Predial
Relator: FREITAS NETO
aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer a seguradora que apenas interveio como parte acessória a pedido do réu, por pretenso direito de regresso