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Relator: Fernanda Esteves
não se aplica o disposto naquela norma à liquidação do imposto de IRC do ano de 2001 que teve origem em procedimento de inspecção iniciado ... financiamento gratuito de uma sociedade sua associada. IV. Quando estão em causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A jurisprudência aponta que o ónus da prova se reparte, em
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. O princípio do inquisitório não obriga a inspeção tributária a realizar
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade
IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS
Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização
Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira
Relator: Catarina Almeida e Sousa
regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime ... enquadrar o sujeito passivo no regime simplificado de determinação do lucro tributável de IRC respeitante ao exercício de 2003 (desconsiderando a opção efectuada pelo regime geral
Relator: Catarina Almeida e Sousa
anulação das declarações por si entregues e das liquidações adicionais de IRS e IRC (retenções na fonte) emitidas com fundamento na falta de entrega do imposto declarado retido com respeito
Relator: ANÍBAL FERRAZ
possibilidade de dedução protelada. 4. Deste modo, para os impostos periódicos, como o IRC, o prazo de caducidade, casuisticamente, relevante, há de ser, sempre, contado “a partir do termo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 2005, as notificações das liquidações de IRC efectuadas pela AT, eram efectuadas de acordo com as regras do Código de Procedimento
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Pelo DL. 88/94 de 2.4., estavam isentos, de IRS ou IRC, os rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública qualificáveis como rendimentos de capitais, obtidos por entidades
Vigência da taxa de IRC, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, para entidades constituídas entre
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT não tem aplicação. V – Estando em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração de facturas reputadas de falsas, é inócuo argumentar com a aplicação dos rácios
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
enquadrar o sujeito passivo no regime simplificado de determinação do lucro tributável de IRC respeitante ao exercício de 2004 (desconsiderando a opção efectuada pelo regime geral
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da