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Relator: RAMALHO PINTO
tribunal de 1ª instância cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil. II – Decorre da própria norma que, para que seja admissível o recurso, é preciso ... exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (não da tramitação) e tem de ser absoluta. III – Só será absolutamente inútil o recurso que, quando favorável ao requerente
Relator: ANA BARATA BRITO
elevada probabilidade) de que o cumprimento do dever não se apresentava em concreto como inútil, pois a consideração do comportamento lícito alternativo não evidencia uma ausência de conexão de risco ... presença duma dúvida fundada sobre a probabilidade razoável do cumprimento do dever se revelar inútil para o resultado não ocorrer. VIII - Identificada e reconhecida a conexão de risco entre
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide nos termos previstos no artº
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
suspensão da execução pendente contra a insolvente e não a sua extinção por inutilidade e impossibilidade superveniente da lide
Relator: ALBERTINA PEDROSO
será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine
Relator: RUI PEREIRA
existência daquelas reclamava a respectiva dissipação antes de se julgar a instância extinta por inutilidade superveniente da lide. VI – Se apenas um dos réus podia ser sujeito passivo da relação ... Juiz “a quo” não poderia ter proferido sentença a julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide sem antes procurar determinar qual o réu que satisfez o pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apenas ocorre nos casos em que, sem a subida imediata, o recurso seja absolutamente inútil. 4. A doutrina e a jurisprudência têm procurado fixar este conceito considerando que deve enquadrar ... inutilização de actos processuais em virtude do seu provimento. Pelo que o conceito de inutilidade constante do artº.285, nº.2, do C.P.P.T. (cfr.artºs.691, nº.2, al.m
Relator: SOFIA DAVID
decurso do ano em que o fornecimento haveria de ter lugar, não ocorre uma inutilidade superveniente da lide, pois tal inutilidade há que ser aferida juridicamente e não apenas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não. 2 - A absoluta inutilidade do recurso, prevista na al. m) do nº 2 do art. 691º do Código de Processo ... processado e à repetição e reformulação dos actos processuais posteriormente praticados, respeitando aquela inutilidade ao próprio recurso e não à lide em si. 3 – Não cabe na previsão da norma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não ... juiz esteja em condições de fazer um juízo apodíctico acerca da total inutilidade superveniente da lide.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inútil o recurso interposto de uma decisão de concessão de uma “licença de saída jurisdicional” se, entretanto, o recluso já se encontra em liberdade condicional obrigatoriamente decretada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita. Ou seja, não há um direito absoluto à produção
Relator: Pedro Marchão Marques
esta se pronunciou; iii) Não desfere ataque eficaz à decisão que julgou verificada a inutilidade superveniente da lide, o recorrente que se limita a reiterar os vícios alegados
Relator: LUÍS COIMBRA
inutilidade a que se reporta o n.º 1 do artigo 407.º do CPP só é absoluta quando a retenção do recurso tiver como resultado a completa inconsequência
Inutilidade superveniente da lide
Relator: SOFIA DAVID
artigos 19, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento, não origina a inutilidade da lide, mas diferentemente, poderá originar a sua improcedência. II – Aquela alteração não implica uma impossibilidade fáctica
Relator: MARIA ISABEL SILVA
acções instauradas após o trânsito em julgado da insolvência do Réu, não ocorre a inutilidade superveniente da lide, antes devendo ser instauradas por apenso ao processo de insolvência, e tramitadas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
responsável pelas custas numa ação administrativa que foi extinta por inutilidade superveniente quando esta se deve à conduta e atuação do mesmo que “provocou” a sua dedução, quer