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Relator: JOAQUIM CONDESSO
verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº ... contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária ... fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inscreva em relações que conferem poderes de autoridade ou impõem restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº ... contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta
Relator: ANÍBAL FERRAZ
atuação da administração tributária/at (e demais administração pública) reside na prossecução do interesse público, mediante o respeito dos interesses e direitos legalmente protegidos dos particulares. 6. Desta forma, sendo
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
público que se consubstancia no dever de “formar democraticamente e pluralisticamente a opinião pública, em matéria social, política e económica” - É destituído de interesse público um diferendo particular que envolve ... mesmo foi interveniente, pois não se trata de matéria que provenha de debate ou interesse público sério (“interessados” são apenas os particulares RR. e A.). - Não havendo qualquer interesse público
Relator: JORGE TEIXEIRA
abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no caso de uma venda em hasta pública de lotes que integrarão uma zona industrial sem a prévia avaliação de impacto ambiental, dado ... circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qualificação deve prevalecer
Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
redes públicas, ficando, nesta medida (e tendo em conta ponderosas razões de interesse público), restringida a sua liberdade de contratar; ou seja, no caso posto, o interesse público sobrepõe ... ramais domiciliários, não obstante os mesmos serem pertença do domínio público; IV - razões de interesse público e de sustentabilidade da exploração dos sistemas (dados os vultuosos investimentos e custos
Relator: COELHO DA CUNHA
qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. No domínio da aplicação de leis no tempo, a lei nova
Relator: MANUEL BARGADO
decidir uma acção em que a autora, concessionária da gestão e exploração de serviço público municipal de fornecimento de água, pede a condenação dos réus no pagamento de determinadas quantias ... concedente (regulamentando esse serviço de acordo com, entre outros, os princípios da prossecução do interesse público
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
restritiva” do preceito, restringindo-o aos casos de exercício de função “fortemente ligada ao interesse público” (Prof. Fig. Dias). II - E se o referido n.º2 dispõe que o disposto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
alínea b), a saber: - o periculum in mora e a ponderação entre os interesses públicos e privados em presença; II.1- como é óbvio, não é indiferente a idade do filho ... título de subsídio, não causando qualquer lesão ao erário público e reflexamente ao interesse público; II.4- acresce que a não prestação de serviço por ele será sempre suprível pelos instrumentos
Relator: SOFIA DAVID
120º, n.º 2, do CPTA terá de ficar provada a existência de um interesse público qualificado, específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe ... interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrente, na manutenção da imagem de correcção e legalidade das actuações dos militares da GNR, que não é compatível
Relator: SOFIA DAVID
120º, n.º 2, do CPTA terá de ficar provada a existência de um interesse público qualificado, específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe ... interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrido, na manutenção da imagem de correcção e legalidade das actuações dos militares da GNR, que não é compatível
Relator: ANA PAULA BOULAROT
intervenção dos Tribunais Administrativos justifica-se se houver que dirimir conflitos de interesses públicos e privados no âmbito de relações jurídicas administrativas, isto é, o que importará para declarar ... saber se o conflito entre as partes nestes autos, é um conflito de interesses públicos e privados e se este mesmo conflito nasceu de uma relação jurídica administrativa
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o nº 2 do artigo 120º do CPTA, “quando, devidamente ponderados os interesses, públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores ... causa é apta a gerar um prejuízo de difícil reparação à REFER, violador do interesse público geral, atendendo à conjuntura de crise económico-financeira que se vive, pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
afetação do seu nível de vida é menor em relação à lesão para o interesse público, que ocorreria caso fosse decretada a suspensão de eficácia do ato de aplicação ... dignidade da pessoa humana que imponha outra ponderação dos interesses contrapostos envolvidos. IV. Releva na dimensão do interesse público, traduzida na prática de um ilícito penal e disciplinar, que encerra