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Relator: MOREIRA DO CARMO
judicial da legalidade da resolução que havia sido levada a cabo. 3.- Um dos fundamentos legais para se considerar verificado o incumprimento definitivo é o da impossibilidade superveniente da obrigação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica ... esclarecidamente aderir, ou de lhe poder reagir através dos meios legais ao seu dispor; V. A obrigação de fundamentar constitui um importante sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desconsideração contabilística do I.V.A. deduzido constantes de facturas que não reuniam os requisitos legais deve ter fundamento nos artºs.19, 20, nº.1, e 35, nº.5, do C.I.V.A., operar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instituto convocado pela autora como fundamento do pedido, não confere a tutela judicial requerida, por falta dos seus legais pressupostos. V. Nos termos do artº 474º do CC, o enriquecimento ... administrativo devido. VII. Em consequência, não estão verificados os pressupostos legais em que se fundamenta a ação
Relator: Fernanda Esteves
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
razão, são aplicáveis à pena acessória de proibição de profissão as razões e fundamentos que se prescrevem no acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ... conduzir, para a qual se exige que as disposições legais aplicáveis constem da acusação ou da pronúncia. VIII- Como se fundamenta naquele acórdão – e como é jurisprudência constitucional pacífica
Relator: CATARINA GONÇALVES
concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais. II – A acção deduzida com vista à impugnação da resolução destina-se apenas a atacar os fundamentos que foram invocados pelo administrador ... insuficientes para concluir pelo preenchimento dos requisitos legais, tal apenas significará que não existe – porque não foi invocado e demonstrado – qualquer fundamento legal para a resolução do acto, procedendo
Relator: PAULO VALÉRIO
oposição a execução fiscal, com fundamento na falta dos pressupostos legais da responsabilidade subsidiária efectivada por reversão (artigo 23.º da Lei Geral Tributária), não determina a suspensão do processo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica
Relator: SOFIA DAVID
CPTA). Neste dever não se pode incluir obrigatoriamente a menção das regras legais com base nas quais se profere um despacho e decisão. V - O juiz relator, numa acção administrativa ... questão a decidir é simples». E não está obrigado a fundamentar tal decisão indicando o uso das suas competências legais
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo 19.º do CIVA, não ... equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.” XI. Mostra-se suficientemente fundamentado o acto de liquidação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
encontrados pela comissão de avaliação; 3. Não se encontra devidamente fundamentada (formalmente) a avaliação que não pondera tais requisitos legais específicos, para mais quando nada indica quanto ao valor unitário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tratamento” forem indicados, realizados por pessoa “legalmente autorizada”, não forem violadas as leges artis e se forem realizados com intenção de tratamento. VI - Tendo o arguido médico, em serviço ... existir uma relação lógica, científica ou técnica entre os fundamentos factuais e metodológicos e as conclusões do relatório. X - A leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legais que legitimam a sua actuação, constantes do artº.82, nº.1, do C.I.V.A., e ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento
Relator: JOSÉ FETEIRA
mesma com fundamento na nulidade da sua citação para a acção declarativa, como que se conforma inteiramente com essa sentença, desprezando a omissão das formalidades legais que, de algum modo ... citação dali decorrente se tenha por totalmente sanada, não podendo, posteriormente, ser invocada enquanto fundamento de oposição à execução dessa sentença. Sumário do relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos ... CPTA. IV. A apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não se mostrando preenchidos os requisitos legais do erro sobre a base do negócio, previstos no citado artº 252º, nº2, do CC, inexiste fundamento que possa alicerçar a modificação
Relator: FILIPE CAROÇO
realização de princípios fundamentais da ordem pública do Estado Português que impedem que o seguro cubra situações de contrariedade a normas legais proibitivas típicas do direito criminal
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Impostos ou seus substitutos legais de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o artigo 63º-B, nº 4 da LGT, devendo ser fundamentados com expressa menção dos motivos ... relação especial com o contribuinte sociedade estão, ou não, verificados os respectivos pressupostos legais para tal VI. Os requisitos do nº 4 do artigo 63º-B da LGT – de fundamentação
Relator: Pedro Marchão Marques
confirmado o despacho do relator que assim o decidiu. III – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo ... identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo