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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
níveis dos seus proventos profissionais. 3 - Esta afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios ... simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos referidos a coisas. XIII - Uma jurisprudência reiterada do Supremo sustenta que uma diminuição funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial na sua vida profissional
Relator: JOÃO LUIS NUNES
nexo de causa-efeito entre o evento lesivo (acidente) e a lesão corporal, perturbação funcional ou doença; (ii) que a lesão corporal, perturbação funcional ou doença, dê causa à incapacidade
Relator: MANUEL BARGADO
atenção a certa coisa, a quem for seu titular, devido a esta conexão funcional existente entre a obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não alcançado torna evidente o não cumprimento do dever de fazer e a culpa funcional. 15. Assim, a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito
Relator: TERESA DE SOUSA
situação verificada é a de o julgamento ter sido realizado em situação de incompetência funcional ou intrajudicial. Ou seja, a intervenção do órgão julgador não respeita as regras da competência ... funcional ou intrajudicial, por o julgamento da matéria de facto e da decisão da causa caber à formação de três juízes; III - Incompetência esta que pode ser invocada pelas partes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... mesmo cumpre-se mediante uma atuação funcional de acordo com padrões de comportamento e objetivos prefixados de eficiência e mobilizando os meios adequados à consecução desses fins. VI. Daí
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... mesmo cumpre-se mediante uma atuação funcional de acordo com padrões de comportamento e objetivos prefixados de eficiência e mobilizando os meios adequados à consecução desses fins. VI. Daí
Relator: JOSÉ FETEIRA
trabalho e que por nexo de causa e efeito produza lesão corporal, perturbação funcional ou doença redutora da capacidade de trabalho ou de ganho do trabalhador ou que determine
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fiscalização, não se traduzem em funções que sejam excluídas do âmbito do conteúdo funcional da carreira de técnico superior, atento o seu carácter abrangente e não dever interpretar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
agente, explanando os motivos pelos quais se infere a inviabilidade da manutenção do vínculo funcional. Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo
Relator: Antero Pires Salvador
resultando da factualidade provada no processo disciplinar matéria que importe a inviabilização da relação funcional - não podendo ser levados em consideração outros factos, porque nem sequer devidamente escalpelizadas no tempo/espa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Formação Especializada da Escola Náutica Infante Dom Henrique integra essa escola operando como unidade funcional de apoio científico, pedagógico, técnico, de formação, de investigação e de prestação de serviços
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
normativo a atribuir ao vocábulo legal “cultura” não encerra um problema semântico, mas antes funcional ou teleológico – e que se traduz em saber se os objectivos e fins subjacentes
Relator: MANUELA FIALHO
défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, sabido que é que a A. não desenvolvia qualquer actividade remunerada, dedicando-se, ao desempenho de actividades domésticas e à educação ... vítima, de 45 anos, sem actividade profissional, ficou afectada de deficit funcional permanente de 16 pontos, apresentando fractura-luxação divergente de Lisfranc (tipo C de Myersen) do pé esquerdo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Formação Especializada da Escola Náutica Infante Dom Henrique integra essa escola operando como unidade funcional de apoio científico, pedagógico, técnico, de formação, de investigação e de prestação de serviços ... estável. 3.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da ENIDH enquanto unidade funcional da ENIDH não se pode apresentar como entidade terceira para efeitos da alínea
Relator: BELMIRO ANDRADE
causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita a execução do crime mas o seu auxílio não ... execução do facto sem tomar parte na sua decisão ou execução, enfim no domínio funcional da sua execução. Por ultimo a cumplicidade está subordinada ao princípio da acessoriedade – a cumplicidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não, o certo é que a reclassificação teve por fundamento uma limitação funcional para o exercício das funções que o Autor anteriormente exercia. 5. Inexiste qualquer razão para não ... proteger o trabalhador, no sentido de garantir que uma reclassificação, baseada em diminuição funcional física, não tem implicações negativas no estatuto remuneratório do funcionário.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RUI PEREIRA
acções de formação que não tenham uma relação, ainda que indirecta, com a área funcional em que se integra a categoria posta a concurso [cfr. Paulo Veiga e Moura, Função ... relevar acções de formação profissional que nada tinham a ver com a área funcional em que se integrava a categoria posta a concurso, ainda para mais em violação