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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
delimitação do âmbito e conteúdo do próprio objecto do processo, delimitando o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime, também o requerimento instrutório estabelece os limites da investigação ... suas vertentes, objectiva e subjectiva, como o seu significado intrínseco o exige, de factos integrantes do(s) crime(s) por que se visa a pronúncia do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
indicação do lugar, tempo, modo e motivação da prática de factos concretos e determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos de defesa do arguido ... condenação sem factos que integrem a prática do crime. IV. São admissíveis referências genéricas integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade, os factos que integrem cada uma das previsões deste artigo 20.º, n.º 1, nas suas diversas
Relator: MOREIRA DO CARMO
concepção, aquele e sua mãe tiveram relações sexuais e de comunhão duradoura de vida - factos integradores das presunções estatuídas no art. 1871º, nº 1, c), 1ª parte
Relator: SOFIA DAVID
legal para a instrução do procedimento são meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida dos elementos necessários à sua valoração, não conduz ao conhecimento ... exigível que da mesma constem todos os pormenores ou minudências que rodearam os factos que integram a infracção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nesta parte por ser a mesma juridicamente irrelevante. III. Os factos que integram o tipo legal de homicídio qualificado na forma ... tentada podem integrar o conjunto de factos que materializam a violência doméstica exercida contra a vítima, pelo que caso presente tais factos integram o tipo penal de violência doméstica previsto
Relator: CRUZ BUCHO
contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir
Relator: JOSÉ LÚCIO
situação de facto integrante do fundamento de divórcio previsto na al. a) do art. 1781º do Código Civil, separação de facto pelo período de um ano consecutivo, tem que verificar ... tenha decorrido mais de um ano sobre o início da separação de facto alegada. 3 - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na al. d) do mesmo art. 1781º terão
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria
Relator: ANA BARATA BRITO
normal acontecer”, mas que não dispensam particularização no caso concreto. 2. Como narração de factos percebidos através dos sentidos, é normal que os testemunhos contenham imprecisões decorrentes de deficiências ... antes a concertação de versões enganadoras que mais facilmente dará lugar a descrições de factos perfeitamente análogas e coincidentes entre si. 3. Tendo o tribunal desconsiderado os depoimentos das testemunhas
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respetivos – artigo 74.º da Lei Geral Tributária. 1.3. Não alega nem prova ... factos que integram os pressupostos da dispensa da garantia, a requerente que se limita a invocar a sua manifesta insuficiência económica.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
consentimento, estribada apenas na separação de facto consecutiva por mais de um ano. Não logrando o A. fazer a prova dos factos integrantes daquela causa de pedir, a acção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tantun, que, no caso concreto, não foi ilidida, daí a responsabilidade do Estado por facto ilícito, pelo funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça, de acordo ... artº 6º, & 1º, da CEDH; I.2 - enquanto lesado, o Autor logrou demonstrar os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, regulada, fundamentalmente, no Decreto
Relator: MANUEL BARGADO
consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia ... elas prosseguido, sendo irrelevante a investigação da vontade real. IV – Resultando da matéria de facto apurada que as partes intervenientes na escritura de partilhas em causa, quiseram (todos) dar forma
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não se provando os factos integrantes da causa de pedir, há que julgar improcedente o pedido deduzido e em consequência absolver os réus desse pedido. 2 – A absolvição da instância
Relator: ISABEL VALONGO
tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos da acusação ou da pronúncia, ou confere maior pormenor ao relato de uma ou outra daquelas peças processuais apenas para precisar ... ouviu directamente do arguido - presente na audiência de julgamento -, em relação à prática de factos integrantes de um ilícito penal. III - Ainda que o arguido opte pelo direito ao silêncio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provar o facto a que a presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presunção
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
montante do crédito como às suas qualidades. 3. A simples invocação de matéria de facto integradora do aludido direito de retenção é, por si só, insuficiente para que o credor
Relator: José Augusto Araújo Veloso
forma perfunctória o bom direito invocado e se bastasse com prova sumária dos factos integradores do periculum in mora, e muito menos se ocupasse a tratar de forma aprofundada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legalidade. IV. Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida