47 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 279/2013

    Portaria n.º 279/2013 mencionarestefactoeidentificarrestante(s)inventariado

  2. DR-I

    Lei n.º 62/2013

    Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias