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Relator: MOISÉS SILVA
entes públicos autárquicos, em que os primeiros pretendem que seja declarada como pertencendo ao domínio público uma parcela de terreno ocupada pelos dois réus particulares, face à inércia dos demandados
Relator: MANSO RAINHO
menos 30 ou 40 anos não implica, só por si, que faça parte do domínio público e, deste modo, que se trata de um caminho público (em sentido jurídico
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
poderes de autoridade ou impõem restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante a Administração. V. A competência ... entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, in casu, o estacionamento na via pública. IX. Estamos, portanto, no âmbito
Relator: FERNANDO BENTO
respetiva obra de arte, tem natureza de estrada municipal, integrando-se no domínio público de cada um dos municípios acima referidos na parte do traçado situada dentro dos limites ... tabuleiros, com a correspondente obra de arte (Ponte Luís I) integraram-se consequentemente no domínio público do Estado – artigo 49.º, n.º 6, da Constituição de 1933; artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Portuguesa. Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele
Relator: LUIS CRAVO
/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui é precisamente ... direito ao reconhecimento e declaração de que o dito caminho faz parte do domínio público da “Junta de Freguesia dos Pousos”. 4. – Os atravessadouros (ou serventias públicas) são caminhos
Relator: FRANCISCO XAVIER
requerente da providência pretende exercer o direito de retenção se destinava a integrar o domínio público municipal, o que era impeditivo ao exercício deste direito, estando tal facto provado documentalmente ... implantada uma rua e as respectivas infra-estruturas, que se destina a integrar o domínio público municipal, pela sua própria natureza e fim público a que se destina, não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto ... nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento criado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através ... registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo do domínio publico. III - Os Autores não lograram demonstrar qualquer concessão de terreno ou jazigo no cemitério
Enquadramento - IVA incluído nos custos com infraestruturas a reverter para o domínio público
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
34/95, o art. 4º-2 do RJUE e ainda o domínio público municipal, é edificação ilegalizável. 2. Se o município sabia desde o início, antes do processo, sobre plano
Relator: PEDRO VERGUEIRO
qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação do espaço aéreo de bens do domínio público do Município com cabos condutores e similares nas suas linhas de alta tensão ... ocupação do domínio público e do domínio privado municipal, não podendo, por consequência, tributar a ocupação, nem do domínio privado, nem do domínio público do Estado. VI) No caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1. 2. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art
Relator: MARIA INÊS MOURA
provinha, na medida em que o mesmo embora se trate de um espaço do domínio público é o logradouro de três lotes destinado ao estacionamento de veículos. 2. Não ... confunde domínio público com via pública, destinando-se esta ao trânsito de veículos, enquanto via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público, conforme definição do artº 1º v) do C.Estrada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente ... seja, no caso da documentação por escrito de declarações prestadas perante autoridade pública, esse domínio jurídico apenas é detido por quem ordena a redução a escrito e quem executa esse
Relator: RUI PEREIRA
artigo 120º do CPTA, “quando, devidamente ponderados os interesses, públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar ... económico-financeira que se vive, pelo que o direito/dever da REFER em rentabilizar o domínio público deve ser harmonizado com o direito de servidão incidente sobre a faixa de terreno
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
isso, não podem situar a sua origem ...”. III. Já a publicidade exige a sua afetação a utilidade pública, ou seja, que a sua utilização tenha por objeto a satisfação ... maior interesse, em geral entre povoações, e os respetivos leitos fazem parte do domínio público, ao passo que um atravessadouro é um caminho alternativo para fazer a ligação entre caminhos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
redes públicas, ficando, nesta medida (e tendo em conta ponderosas razões de interesse público), restringida a sua liberdade de contratar; ou seja, no caso posto, o interesse público sobrepõe ... custos de construção dos ramais domiciliários, não obstante os mesmos serem pertença do domínio público; IV - razões de interesse público e de sustentabilidade da exploração dos sistemas (dados os vultuosos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
autoridade tributária ou impõem restrições de interesse público à Administração tributária perante os particulares, ou que atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante a Administração tributária ... causa uma prestação pecuniária como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, com o estacionamento na via pública, contrapartida essa que é um tributo. Estamos, portanto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
condicionado a que o requerente formalize a cedência de uma parcela de terreno ao domínio público que permite que a implantação da edificação se situe na faixa ... juízo indiciário, de verosimilhança e de probabilidade, sob pena de se invadir o domínio da apreciação de mérito, reservado ao processo principal.* * Sumário elaborado pelo Relator