01423/04.1BEBRG

Sumário

I - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a parcela de terreno que se traduz no jazigo em causa (que os Autores dizem ser deles e que os Réus afirmam pertencer-lhes) é a constante do alvará de concessão e seu registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo do domínio publico. III - Os Autores não lograram demonstrar qualquer concessão de terreno ou jazigo no cemitério de Molares, titulada por alvará e seu registo, em seus nomes ou nos dos seus antecessores, de quem se arrogam herdeiros; III.1 - a pretensa obtenção desse jazigo, que os mesmos expressamente nem chegam a invocar, pela usucapião, não comporta fundamentação legal de qualquer espécie, pois, como coisas públicas, os jazigos e seus terrenos são imprescritíveis.* *Sumário elaborado pelo Relator.