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Relator: José Augusto Araújo Veloso
nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo ... artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) As acções tituladas nominativas, fora de sistema centralizado, transmitem-se por
Relator: FILIPE CAROÇO
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Relator: TELES PEREIRA
I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no
Relator: LUIS CRAVO
1.- A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Declarada extinta uma sociedade comercial na pendência de uma acção contra
Relator: LUIS CRAVO
1.- O contrato de abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias
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I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Despesas confidenciais ou não documentadas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A falta de impugnação não implica a admissão por acordo do
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I SÉRIE Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Número 227 ÍNDICE
Relator: HELENA MELO
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2013 O Decreto-Lei n
I SÉRIE Terça-feira, 17 de setembro de 2013 Número 179 ÍNDICE
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
I SÉRIE Quinta-feira, 22 de agosto de 2013 Número 161 ÍNDICE