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Relator: José Augusto Araújo Veloso
nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo ... confidencial; IV. A interpretação deste «carácter confidencial» terá de se traduzir, para ter efeito útil e harmonioso com o demais regime jurídico, em considerar que ele visa qualificar os documentos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
DIRETIVA 2013/55/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA 2013/53/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RBC – DT - Prestação de serviços; contentor de deposição de pensos higiénicos, unidade
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
Portaria n.º 359/2013 2 — As competências descritas e os comportamentos de
Despesas confidenciais ou não documentadas
DIRETIVA 2013/48/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Número 227 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 5 de novembro de 2013 Número 214 ÍNDICE
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Os despachos interlocutórios não enquadráveis no n.º 2 do artigo
Relator: HELENA MELO
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções
Relator: LUÍS RAMOS
Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos
Decreto Regulamentar n.º 7/2013 O presente decreto regulamentar procede à terceira
Decreto-Lei n.º 137/2013 «Artigo 12.º de 7 de outubro
I SÉRIE Sexta-feira, 11 de outubro de 2013 Número 197 ÍNDICE
Despesas não documentadas