60/12.1GTGRD.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
condução, pelo arguido, de um veículo pesado de mercadorias, ostentado o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, não integra o tipo objecto do crime de falsificação de notação
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE
Relator: FERNANDO PINA
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Declaração de Retificação n.º 48/2013 1 – A presente portaria procede à