TCANsó sumário
00961/06.6BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas
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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mediadora só é devida se o contrato previsto for realizado, e esta só adquire o direito à comissão quando a sua actividade tenha contribuído para a celebração do negócio, ainda
Relator: MARIA INÊS MOURA
casal há lugar a essa concretização. 2. O direito de propriedade sobre um imóvel não se confunde com o direito à meação no património comum, do qual esse imóvel ... imóvel sobre o qual a mesma incide que é vendido. Quem adquire tal direito adquire uma parte do património comum no qual se integra um imóvel hipotecado. Apesar do direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente
Relator: JORGE CORTÊZ
posição jurídica em que se integram alguns direitos subjectivos». Assim, «[o] utilizador adquire (…) direitos e assume deveres no contrato que celebra com o operador (estatuto contratual)». 3)O regime
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
adquirido e garantido pela parte que o invocou/peticionou ou, por outro lado, que a mesma deva ser tributária de qualquer situação de segurança ou de confiança de que o direito ... comunicados/transmitidos, mormente, pela própria A. de que beneficiava do apoio judiciário, não derivam quaisquer direitos adquiridos ou constitutivos para as partes a permanecerem em situações de ilegalidade/irregularidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
data da respectiva ocorrência, por se tratar de um facto constitutivo do direito da A. do qual esta desde a propositura da acção deu conta de se querer dele aproveitar ... declaração da nulidade do segundo contrato de compra e venda prejudica os direitos adquiridos sobre o mesmo bem, a título oneroso, por terceiro de boa fé, não obstante ter este
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis entre si por terem conteúdo distinto; .O direito de propriedade adquirido
Relator: José Augusto Araújo Veloso
serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão
Relator: MANUEL MATOS
direito sancionatório quando esteja pressuposta a censurabilidade da conduta que está na base da sua aplicação, configurando-se a sanção, nesta situação, como uma reação à violação do direito ... titular não pratica qualquer ato ilícito que deva merecer censura, só que não adquire o direito ao incentivo ao investimento, devendo, consequentemente, sob pena de injusto locupletamento, proceder à restituição
Relator: MANUEL CAPELO
constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no inventário obrigatório ... preceito impõe que o sucessor para invocar uma posse capaz de o fazer adquirir o direito de propriedade por usucapião sobre bens da herança, tenha de alegar e provar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de terceiro, desde logo porque ... dela dispor livremente, ressalva as restrições previstas na lei “e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo”. 3. Por isso, o ónus de alegação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
posse naquele que exerce o poder de facto correspondente ao exercício do direito (art. 1252º, nº 2, do C.C.), caberá àquele que se arroga possuidor alegar e provar ... possuidor, podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos, adquirir o respectivo direito por usucapião
Relator: Antero Pires Salvador
infracção disciplinar. 2 . Resultando demonstrado que o recorrente, sem autorização de quem de direito, tenha decidido adquirir uma porta em vidro para colocar num espaço que era de acesso público
Relator: LUÍS CRAVO
venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no art. 934º do C.Civil, não ... pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço. 4. Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir as normas
Relator: MARIA ROSA TCHING
privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta ... disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro credor
Relator: RITA ROMEIRA
acidente simultâneamente de trabalho e de viação, a seguradora da entidade empregadora, tem o direito de exigir da seguradora em que se encontrava seguro o veículo considerado culpado do acidente ... artºs 589 e ss. do CC., em que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os direitos que a este competiam
Relator: LUIS CRAVO
souber quem é o responsável pelo dano, não está impedido de fazer valer o direito que considera que lhe assiste. 4. Agindo o lesado em erro que lhe é imputável ... C.P.Civil). 7. E deixa de ter direito à indemnização pelos custos do parqueamento do veículo danificado a aguardar reparação, o lesado que adquire um outro veículo para a satisfação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do qual o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento, ou quando, por outra causa, estiver directamente interessado ... 593º n.º 1, do citado código, “ O sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam”. V. Nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
questão em litígio, tal como a autora a define – reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel adquirido em hasta pública promovida pelo réu Município - não diga diretamente respeito