13 resultados nos descritores e sumários · 871 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo ... custos horários com os consultores, nos termos do disposto no artº 20º do Despacho Normativo nº 4/2008, por as peças do procedimento não terem previsto a aplicação desse Despacho
Relator: PAULO CARVALHO
experiência comprovada e análise curricular”, está a violar o artº 75.1 CCP. 2- O despacho normativo 4-A/2008 é aplicável a concursos em que rege a elegibilidade das despesas, mesmo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos ... Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º 97.º do mesmo compêndio legal, e, dessarte, apenas deixar revelar
Relator: Pedro Marchão Marques
direito que determinaram a sua prática; iv) Está fundamentado o despacho de constituição de hipoteca que identifica o quadro normativo de referência e alude, ainda que sumariamente, às razões factuais
Relator: ISABEL VALONGO
I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido
Relator: LUÍS RAMOS
processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido de rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada, o que ocorre quando os factos ... constituem crime, ou seja, o juiz não pode rejeitar a acusação com base neste normativo se a questão da subsunção dos factos a norma jurídico-criminal for controversa. 2.- Assim
Relator: PEDRO VERGUEIRO
dotação inicial ou, sendo a participação inferior, desde que tal seja autorizado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da respectiva tutela”. II) Assim sendo, considerando ... donativos concedidos a Fundações, o “plus” a que alude a parte final do aludido normativo não pode ser afastado pelo facto de a Fundação ter como finalidade principal sustentar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração activa, a qual, obviamente, lhe está subtraída. III. Assim, estando em causa um despacho de reversão com fundamento na al. b) do nº 1 do 24º da LGT, não ... questão, e considerar que o acto se deve fundar na al. a) do mesmo normativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pagamento a prestações. VI - Esse “incidente” de dilação inicia-se quando é lavrado despacho judicial que o autoriza e termina com o vencimento da primeira das prestações não pagas ... prazos (que não podem ultrapassar um ou dois anos consoante a dilação) de actos normativamente relevantes para a suspensão da prescrição, prazos que se somam entre si e ao prazo
Relator: ALBERTO MIRA
Proc. Penal, nas situações previstas nos n.ºs 2 e 3, do último dos normativos referidos, decorrendo a audiência de julgamento na ausência do arguido, este deve ser notificado ... termos do disposto no artigo 414º, n.º 3, do mesmo Código, o despacho que o admitiu não é vinculativo para este Tribunal da Relação
Relator: SÍLVIA PIRES
modelo de acto colegial, através do qual se exprime uma declaração de vontade normativa, pautada pela maioria dos votos conformes exigida por lei. III - Se a admissão, pela Juíza Presidente ... invocada pelo interessado na própria Assembleia de Credores e só perante discordância do despacho que sobre essa arguição incida é que pode ser apresentado recurso – artº 203º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade daquilo que é o regime normativo que deriva do n.º 7 do art. 02.º da Diretiva 92/13/CEE ... requisitos, existe factualidade controvertida então mostra-se prematuro o conhecimento feito em sede de despacho saneador.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
cobertura de um despacho de delegação de competência). 3.ª Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência ... notícia do crime ao Ministério Público, de acordo com os termos estabelecidos no despacho e no respeito das competências reservadas do juiz e do Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade