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509/10.8TAVNO.C1
Relator: CORREIA PINTO
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime
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Relator: CORREIA PINTO
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não são factos notórios, carecendo de ser alegados e provados, aqueles
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: LUIS CRAVO
1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um
DIRETIVA 2013/33/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
alimentos, auferidas por titulares diferença entre aquele montante e a totalidade do montante não deficientes, a aplicar de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto ... seja superior a € 1100. das pensões de alimentos, auferidas por titulares deficien- tes das Forças Armadas abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 43/76, de 20 de janeiro, e 314/90
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Editorial do Ministério da Educação e Ciência é um
Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de
Relator: ELISABETE VALENTE
O direito de servidão de passagem constituído por contrato, mediante a forma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das