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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora ... pretenso abusante … foi no sentido de criar, razoavelmente, na contraparte uma expectativa factual, sólida, que poderia confiar na execução dos contratos-promessa
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente que aponta para a definição de tal valor como uma contrapartida relativamente ao aludido contrato-promessa não encontra apoio no probatório, que a Recorrente não pôs em causa, sendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade ... outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por contratos de adesão; fórmula que traduz a posição da contraparte e realça o significado da aceitação: mera adesão a cláusulas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes – o mutuante – empresta à outra – o mutuário – dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a última a restituir outro tanto ... Código Civil). II - O mútuo tem sido considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objecto mediato
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
articulação com os princípios e regras gerais de direito administrativo são aplicáveis ao contrato sob apreciação, temos que tal tarefa visa apurar qual o sentido que um declaratário normal, isto ... índole do contrato e das condições em que o mesmo foi negociado, mormente, contrapartidas que hajam beneficiado o devedor pela inclusão da cláusula penal]. VII. A cláusula penal
Relator: ELISABETE VALENTE
437/78 de 28.04. II - No contrato atípico de troca ou permuta, em que há transferência da respectiva quota-parte de um imóvel, em contrapartida, da transferência de fracção autónoma, após ... propriedade horizontal, não deixa de fazer parte uma “promessa”, pois há efeitos do contrato que ainda não estão concretizados e dependem de actos posteriores das partes e deve entender
Relator: HENRIQUE ANDRADE
único conceito a ter em conta, havendo que o sopesar com os interesses da contraparte e, segundo o corpo do preceito, com o “quadro negocial padronizado”. Logo, pela dita sopesagem ... contraparte. Mas, a isto, junta-se o facto de “o quadro negocial padronizado”, ou seja, os usos comerciais, apontarem, justamente, no sentido de que a parte proponente de certo contrato
Relator: SOFIA DAVID
termos de um contrato de factoring celebrado entre o A. e um terceiro, sem que na PI se faça referência alguma a um contrato de empreitada celebrado ... material dos tribunais administrativos, irrelevam os argumentos que possam vir a ser esgrimidos pela contraparte. III - Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da matéria em causa, para conhecer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
judice, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município de Ponta Delgada lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos ... vontade negocial das partes, exigida por uma entidade que exerce funções públicas, como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, in casu, o estacionamento na via pública
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
estatutos, consiste ainda na exploração de concessões de transportes terrestres; 5.ª – Por contrato aprovado por decreto de 25 de julho de 1949, o Município de Lisboa outorgou a concessão ... qual assumia também a posição detida pela Metro SARL em todos os atos e contratos por ela celebrados; 7.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro
Relator: PEDRO VERGUEIRO
contrato de concessão, mas apenas relativamente às linhas de baixa tensão; III) Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, de discussão quanto a alegadas ilegalidades praticadas ... recorrente, da tarifa de ligação e de alegados “custos” à mesma associados como contrapartida do serviço prestado. IV. Ora as questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela tarifa
Relator: JOSÉ FETEIRA
natureza compensatória por despesas já feitas ou a fazer por este no cumprimento do contrato de trabalho; - O A. e a R. previram, em termos contratuais, uma verba semanal até ... verba esta que, como tal, não pode ser encarada como um correspectivo ou uma contrapartida pela prestação do trabalho a desempenhar por aquele ao serviço desta, não podendo integrar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
distinguo ou reserva, todos os contratos promessa de transmissão ou constituição de direito real em que tenha havido tradição da coisa – versem esses contratos sobre prédios (urbano ou rústicos ... apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
apreço, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos utilizadores dos estacionamentos ... Geral Tributária). V. Está em causa uma prestação pecuniária como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, com o estacionamento na via pública, contrapartida essa
Relator: ANTÓNIO SANTOS
como decorre do disposto no artº 428º, do CC, apenas actua no âmbito dos contratos bilaterais, ou seja, com prestações correspectivas e/ou interdependentes, e, no essencial, desempenha concomitantemente uma dupla ... garantia, se o devedor é insolvente. 2.- Integrando a causa petendi da demandante/credora um contrato de compra e venda, e sendo as respectivas obrigações típicas e que assim integram
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, de discussão quanto a alegadas ilegalidades praticadas ... recorrente, da tarifa de ligação e de alegados “custos” à mesma associados como contrapartida do serviço prestado. IV. Ora as questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela tarifa