47 resultados nos descritores e sumários · 422 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
gravidade das possíveis consequências para o arguido, a defesa só pode ser assegurada por advogado. II – Na instrução o arguido é necessariamente assistido por advogado, desde o requerimento para ... abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos requerimento com ratificação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a honra ou consideração de outrem, subscrita por advogada, de acordo com as informações prestadas pela sua cliente, e não tiver sido alegado (mesmo ... acusação particular) que a advogada agiu no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pela cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente
Relator: HELENA MELO
requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai ... artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silêncio, impõe-se a notificação pessoal da parte para outorgar
Relator: PROENÇA DA COSTA
imputabilidade à parte ou ao mandatário. 3 - Como se vem entendendo a doença de advogado só constitui justo impedimento se for súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b) do nº 1 do artigo 13º do RCPAS
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade
Relator: FERNANDO CHAVES
prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Não existe nenhuma norma jurídica que permita à O.A. actuar como
Relator: RAQUEL REGO
I - Quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os mandatários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 81º do EOA, de forma expressa e inequívoca, o dever de o advogado guardar segredo profissional, no que respeita “A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido ... artº 81º do EOA prever que, ainda nesses casos, “o advogado pode manter o segredo profissional”. III. Quanto aos interesses e valores subjacentes a estes normativos, inseridos nas regras relativas
Relator: SOFIA DAVID
artigo 61º, nº 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, é uma norma relativa aos direitos destes, norma genérica, que não configura uma norma procedimental, a cumprir pela Administração ... artigo não impõe que no procedimento administrativo se deva notificar o Advogado constituído para participar, ou se pronunciar, em dadas fases ou momentos do procedimento administrativo. II - No CPA apenas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 66.º do Código Penal não é aplicável à profissão de advogado, no seguimento de uma interpretação “fortemente restritiva” do preceito, restringindo-o aos casos de exercício de função ... título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública”, o título de advogado não pode ser qualificado como “título público” ou que seja concedido por “autoridade pública
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária ... causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício das suas funções extravasem o objecto da prestação de serviços
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
aspectos alheios à discussão que aí tenha existido e inerente à sua função como advogada, bem como ao percepcionado pela testemunha já depois da reunião ter terminado. III - A intenção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela sua constituinte, reportando ... Efectivamente, nenhuma diferença se alcança entre a situação de o advogado, no exercício do seu mandato, verter em participação os factos oralmente transmitidos pelo cliente, daquela outra
Relator: ANA BARATA BRITO
possibilidade de reacção tempestiva do interessado pressupõe os conhecimentos técnico-jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado de defensor. 6. Mas também ao defensor
Relator: SOFIA DAVID
mesmos moldes em que o fez para os restantes trabalhadores. IV – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado, necessário para afastar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito de admissão dos Autores à 2ª fase de estágio na Ordem dos Advogados, sem precedência da realização de provas de aferição e da redução do período de estágio
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
crime de difamação foi praticado em comparticipação entre o mandante e o seu advogado, subscritor da peça processual difamatória, ao ter sido deduzida queixa apenas contra o primeiro, não
Relator: OLGA MAURÍCIO
discute a insolvência dolosa da empresa em que exerceu as suas funções profissionais de advogada, o depoimento da requerente, justifica-se a quebra do segredo profissional