TCASsó sumário
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mormente na actual conjuntura, de molde a assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
Relator: JOÃO AMARO
I - Ao invés do que sucede nos crimes de difamação e de
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou
I SÉRIE Terça-feira, 24 de dezembro de 2013 Número 249 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 48/2013 1 – A presente portaria procede à
I SÉRIE Terça-feira, 12 de novembro de 2013 Número 219 ÍNDICE
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Para que uma decisão careça de fundamentação - incorrendo na nulidade prevista
Relator: RENATO BARROSO
O modo de valoração das provas e o juízo resultante dessa mesma
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O direito de participação nos órgãos da associação existe por força
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia
Relator: PAULO AMARAL
I- A aplicação do Cód. das Soc. Comerciais às associações apenas se
Relator: PAULO AMARAL
I- A aplicação do Cód. das Soc. Comerciais às associações apenas se
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - Sendo a Requerida uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins
Relator: ISABEL ROCHA
I - São incidentes anómalos para efeitos de tributação em taxa de justiça