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Lei n.º 50/2013
Lei n.º 50/2013 ad) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 24 de julho ae) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . af) ‘Artigo
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Declaração de Retificação n.º 30/2013 Ratificação/ Países Entrada em vigor aceitação
Decreto n.º 22/2013 de 17 de julho CAPÍTULO I Em 28
I SÉRIE Quinta-feira, 11 de julho de 2013 Número 132 ÍNDICE
Lei n.º 47/2013 de 10 de julho Artigo 27.º [...] Procede
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I SÉRIE Segunda-feira, 8 de julho de 2013 Número 129 ÍNDICE
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