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Decreto-Lei n.º 36/2013
Decreto-Lei n.º 36/2013 Artigo 3.º de 11 de março
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Decreto-Lei n.º 36/2013 Artigo 3.º de 11 de março
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I SÉRIE Terça-feira, 12 de março de 2013 Número 50 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 Número 12 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 15 de janeiro de 2013 Número 10 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 Número 19 ÍNDICE
Portaria n.º 38-A/2013 de escola politécnica não integrada. de 30