249 resultados

  1. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 30/2013

    Agências de Viagens Artigo 3.º e Turismo e a Associação Portuguesa dos Guias-Intérpretes Atividades de animação turística e Correios de Turismo. Foi promovida a audição do Conselho Nacional

  2. DR-I

    Lei n.º 47/2013

    Lei n.º 47/2013 de 10 de julho Artigo 27.º [...] Procede