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Relator: RUI PEREIRA
certo também que o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo o juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [cfr. artigo 655º do CPCivil, aqui aplicável ... danos dificilmente reparáveis. VI – Neste particular, incumbe ao requerente da providência alegar e provar factos concretos que permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade ou de difícil reparação
Relator: RUI PEREIRA
conhecimento do recurso à sua revelia. IV – A suspensão da instância depende da prova do facto da impossibilidade absoluta do exercício do mandato, ou seja, da prova da declaração ... arguição de nulidade em apreço. V – Deste modo, faltou igualmente o requisito da prova do facto, previsto no artigo 278º do CPCivil, para efeito de imediata suspensão da instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 7. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
factos que não constam do elenco dos factos provados e não provados da sentença não podem ser objeto de impugnação ampla da matéria de facto em recurso interposto para
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: VASQUES OSÓRIO
reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lhes atribuiu, não é de exigir para a comprovação desse casamento a prova através dos meios previstos no Art. 4º C.R.Civil, por se afigurar que a confissão, ainda que tácita ... representam processos mentais do julgador que permitem a descoberta de factos, através da dedução de factos provados, constituindo meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impõe, pois, que o tribunal não só dê a conhecer os factos provados e os não provados, para o que os deve enumerar, mas também que explicite expressamente o porquê ... através da indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, impondo, ainda, obviamente, o tratamento jurídico dos factos apurados, com subsunção dos mesmos ao direito
Relator: Pedro Marchão Marques
dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito ... CPPT); iii) A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de prova do facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respetivos – artigo 74.º da Lei Geral Tributária. 1.3. Não alega ... prova os factos que integram os pressupostos da dispensa da garantia, a requerente que se limita a invocar a sua manifesta insuficiência económica.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
Decorrendo com clarividência dos factos provados que a intenção de indeferimento do pedido de aprovação do projecto de arquitectura teve por base o facto do local não ser servido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
certo que quem beneficia de uma presunção legal, está dispensado de provar o facto a que a presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa ... competir alegar e provar os factos integradores da presunção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
parte vencida - tem que ser suficiente para destruir a prova em que a sentença se fundou, provando facto inconciliável com aquela. IV - O recurso de revisão não pode utilizar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
factos submetidos à apreciação do tribunal superior tenham sido apreciados na 1ª instância e, como tal, tenham sido enumerados na decisão de que se recorre, seja nos factos provados, seja ... Tribunal recorrido, não é possível dele conhecer por via da impugnação da matéria de facto. 3. Entre os factos externos que permitem apurar os elementos cognitivo e volitivo atinentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos ilícitos conexos ou derivados dessa decisão de exclusão, na medida em que tais factos se subsumem à previsão normativa dos artigos 483º e 496º do Código Civil ... Processo Civil - , dado que, como referido, a lei não exige para a prova daqueles factos qualquer formalidade especial - art. 655º, nº 2 do Código de Processo Civil. 4. A expulsão
Relator: ISABEL ROCHA
CIRE. II – É facto notório que não carece de alegação e prova que os bens imóveis, pelo menos desde 2011, têm sofrido uma desvalorização. É também facto notório
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: SÉRGIO CORVACHO
crime efectua-se, o mais das vezes, por via indirecta, através da prova de outros factos dos quais aqueles possam ser racionalmente inferidos, de acordo com as regras da lógica