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  1. DR-I

    Lei n.º 27/2013

    artigo 20.º, a (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante prestação de serviços de restauração e de bebidas com cará- ou vendedor ambulante e a identificação ... Económico Europeu pode exercer essa atividade a) A alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal em território nacional de forma ocasional e esporádica, do feirante ou do vendedor ambulante