CAAD-T
60/2013-T
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do
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I – Não comete o crime de evasão, p. e p. pelo art.352
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
Cláusula geral anti-abuso
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São elementos do crime previsto no artº 324º do Código da Propriedade
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede
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1 - Em execução fundada na emissão de um cheque pelo executado, o
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i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção
Direito à dedução
Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
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RBC – DT – Expedição de bens com destino a um cliente, não aceites
RBC – DT - Sistema Integrado de Pneus Usados (“SGPU”) – Ecovalor - Transporte de pneus
RBC – DT - Prestação de serviços; contentor de deposição de pensos higiénicos, unidade
RBC – DT – Transporte de bens, subprodutos de origem animal, para as instalações
Faturas – Aquisições de Sucatas e de Desperdícios Metálicos a particulares, Auto-Faturação
Registo das transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática
Taxas - Cartões de desconto
Taxas – destruição de resíduos e outros materiais
RBC – Documento de transporte - avaria da viatura – Existindo ou não rutura de